ATA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 28-5-2007.

 


Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maristela Meneghetti, Professor Garcia e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Sebastião Melo e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, os Pedidos de Providência nos 1263, 1264, 1265, 1266, 1267 e 1268/07; pelo Vereador Alceu Brasinha, o Pedido de Providência nº 1269/07; pelo Vereador Aldacir Oliboni, os Pedidos de Providência nos 1261, 1262 e 1310/07; pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, o Pedido de Providência nº 1271/07; pela Vereadora Clênia Maranhão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 071/07 (Processo nº 2317/07); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providência nos 1273 a 1309/07; pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Lei do Legislativo nº 081/07 (Processo nº 2604/07); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Pedido de Providência nº 1272/07; pelo Vereador José Ismael Heinen, o Pedido de Providência nº 1270/07; pela Vereadora Neuza Canabarro, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 007/07 (Processo nº 1348/07) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 079/07 (Processo nº 2553/07). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 1298, 5290 e 5303/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Durante a Sessão, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovada a Ata da Trigésima Quarta Sessão Ordinária. Na ocasião, foi apregoado o Memorando nº 133/07, firmado pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa a Representação Externa, a partir das quatorze horas de hoje, dos Vereadores Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Claudio Sebenelo, Ervino Besson, Dr. Goulart, Maristela Maffei, Neuza Canabarro e Dr. Raul, em reunião com o Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, no Paço Municipal. Também, a Senhora Presidenta registrou a presença, neste Plenário, da Senhora Telia Negrão, Secretária-Executiva da Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos. A seguir, a Senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Carmem Regina Medeiros Carneiro, Coordenadora-Geral da Associação Nacional Marina Carneiro de Familiares e Amigas(os) de Vítimas de Morte Materna, que, registrando o transcurso, hoje, do Dia Internacional de Ação pela Saúde da Mulher, discorreu acerca dos índices de morte materna atualmente constatados no Brasil. Em relação ao assunto, explicou que o nome da entidade coordenada por Sua Senhoria é uma homenagem a sua filha, morta em dois mil e cinco, após dar à luz uma menina, e conclamou pela intensificação de políticas públicas voltadas à saúde feminina. Na oportunidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, as Vereadoras Margarete Moraes e Maristela Maffei e os Vereadores Haroldo de Souza, Elói Guimarães e Luiz Braz manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e vinte e sete minutos, os trabalho foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e vinte e nove minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei procedeu à leitura de documento elaborado pela União Brasileira de Mulheres, relativo às políticas públicas desenvolvidas nas áreas de saúde e direitos sexuais e reprodutivos femininos no País. Nesse contexto, salientou a necessidade de que seja melhorado o atendimento às mulheres visando à redução dos problemas de saúde por elas enfrentados, em especial daqueles relativos à gestação, ao parto e ao período pós-parto. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Luiz Braz, referindo-se à discussão da revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental – PDDUA –, frisou a necessidade de que a população seja alertada para o fato de que essa é apenas uma abordagem preliminar do assunto, que deve ser melhor debatida neste Legislativo. Ainda, analisou questões que vêm sendo levantadas nesse processo, destacando propostas relativas a regras a serem observados pelo setor da construção civil. O Vereador Sebastião Melo apontou aspectos do PDDUA que devem ser verificados durante o processo de revisão dessa legislação, argumentando que dispositivos cujos objetivos não foram alcançados satisfatoriamente devem ser analisados com mais profundidade. Também, questionou a presença, nas audiências públicas sobre o assunto, de pessoas desinformadas acerca do tema em discussão, alegando que isso diminui a qualidade do debate e da avaliação de idéias a serem discutidas. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Luiz Braz discutiu as reuniões do Programa de Orçamento Participativo e do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental, afirmando que esses encontros têm apenas o objetivo de orientar o planejamento das despesas públicas. Também, enalteceu a direção do Hospital Psiquiátrico São Pedro, elogiando o museu ali situado e apoiando os projetos de recuperação do prédio e de instalação no local de uma unidade da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul. O Vereador Nilo Santos, comentando as políticas públicas de habitação em Porto Alegre, lembrou que o Projeto original para a construção de casas de emergência por parte da Prefeitura foi elaborado durante a administração do Partido dos Trabalhadores. Sobre o assunto, enumerou deficiências nessa proposta, relativas ao aspecto sanitário das moradias, anunciando que o Senhor Nelcir Tessaro, Diretor-Geral do Departamento Municipal de Habitação, está implementando melhorias nesse sentido. Na ocasião, o Vereador Luiz Braz manifestou-se, registrando a presença, neste Plenário, do ex-Vereador Valdir Fraga. A seguir, a Senhora Presidenta registrou a presença, no Plenário Ana Terra, de alunos e das Professoras Liana Marquardt e Iria Aimi Bersh, da Escola Estadual de Ensino Fundamental Bento Gonçalves, que comparecem à Câmara Municipal de Porto Alegre para participar do Projeto de Educação Política, desenvolvido pelo Memorial desta Casa. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Sebastião Melo abordou a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental, asseverando que esse processo deveria ter acontecido no ano de dois mil e quatro e enfatizando a relevância do planejamento para o futuro do Município. Nesse contexto, aludiu a mudanças estruturais ocorridas na Cidade após a última revisão desse Plano, ressaltando a necessidade de que este Legislativo obtenha, junto ao Executivo Municipal, informações precisas sobre as diferentes regiões de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maria Luiza debateu a Proposta de Emenda à Constituição n° 031/07, que torna permanente a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF –, frisando que esse tributo foi criado para atender necessidades da saúde pública. Sobre o tema, advertiu que esse objetivo não se concretizou e defendeu o encaminhamento de uma Moção de Repúdio a essa situação. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Sofia Cavedon, criticou a Audiência Pública realizada no dia vinte e seis de maio do corrente no Salão de Atos da UFRGS, para discutir a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental, enumerando aspectos desse encontro que, segundo Sua Excelência, prejudicaram a participação popular. Ainda, apoiou a greve dos municipários, conclamando os Senhores Vereadores a intermediarem as negociações entre essa categoria e a Prefeitura Municipal. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 191/06; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 077/07; em 3ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 043/07, discutido pelos Vereadores Professor Garcia, Guilherme Barbosa, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Adeli Sell. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Todeschini apresentou dados relativos à gestão do Programa Fome Zero na Cidade, no ano de dois mil e cinco, quando o Partido dos Trabalhadores se encontrava à frente do Governo Municipal. Ainda, comentou assaltos ocorridos no Mercado Público Central, questionou as razões da perda, pelo Município, de recursos oriundos do Programa Federal QualiSUS e denunciou a falta de abastecimento de água na Zona Norte da Cidade. O Vereador João Carlos Nedel teceu considerações acerca do Projeto de Resolução nº 043/07, de sua autoria, em tramitação nesta Casa, que cria a Frente Parlamentar do Turismo – FRENTUR. No referente ao assunto, lembrou que Porto Alegre é considerada um dos maiores centros de eventos culturais do País, destacando que o turismo atualmente envolve cinqüenta e dois ramos de atividades, sendo um instrumento eficaz de movimentação da economia e geração de emprego e renda. O Vereador Haroldo de Souza avaliou a conduta dos Vereadores durante as Sessões Plenárias deste Legislativo, propugnando por mais respeito com as determinações da Presidência dos trabalhos e obediência às normas definidas pelo Regimento. Também, protestou contra a possibilidade de aquisição, pela Polícia Federal, conforme divulgado na imprensa, de viaturas especiais para uso no transporte de políticos e empresários envolvidos em casos de corrupção em órgãos públicos do País. Após, em face de Questão de Ordem e manifestações formuladas pela Vereadora Sofia Cavedon, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca dos trabalhos da presente Sessão, do período regimental do pronunciamento formulado pelo Vereador Haroldo de Souza, em Comunicação de Líder, e da necessidade de que os oradores no período de Pauta se atenham aos Projetos em discussão naquele momento. Às dezesseis horas e vinte e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e vinte e três minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Claudio Sebenelo parabenizou o centro-avante Romário de Souza Faria, por ter alcançado a marca de mil gols durante sua carreira como jogador de futebol. Da mesma forma, elogiou a Professora Sandra Jatahy Pesavento, por palestra acerca da construção do imaginário de Porto Alegre proferida por essa historiadora no ciclo “Fronteiras do Pensamento”, no dia vinte e dois deste mês, na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. O Vereador Márcio Bins Ely comentou o lançamento, pelo Governo Federal, do Plano Nacional sobre Álcool, para prevenção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas e ampliação do acesso a tratamento para pessoas dependentes, atentando para os índices de acidentes automobilísticos causados por motoristas alcoolizados. Ainda, relatou reuniões ocorridas na Cidade, para debates relativos aos recursos financeiros recebidos pelas escolas de samba participantes do Carnaval de Porto Alegre. A seguir, constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Elias Vidal, solicitando a retirada de tramitação do Processo nº 1005/07 (Parecer nº 106/07, da Comissão de Constituição e Justiça, relativo a Recurso apresentado pelo Vereador Elias Vidal, para que seja reformulada a decisão que informa a indicação do Vereador Valdir Caetano como Líder da Bancada do Partido da República nesta Casa). Também foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Adeli Sell, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 004/07 (Processo nº 0094/07). Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal, formulado pela Vereadora Maristela Meneghetti, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 060/07. Em Discussão Geral e Votação, foram votados conjuntamente e aprovados os Projetos de Resolução nos 099/06, 005, 017, 018, 021 e 030/07. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 01, subscrito pelos Vereadores Bernardino Vendruscolo, Líder da Bancada do PMDB, Adeli Sell, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Nereu D’Avila, Aldacir Oliboni, Neuza Canabarro e Sofia Cavedon, ao Projeto de Lei do Executivo nº 028/06 (Processo nº 4081/06). Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 028/06, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Luiz Braz, Sebastião Melo, João Carlos Nedel, Adeli Sell, Carlos Comassetto e Elói Guimarães e pela Vereadora Clênia Maranhão, teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão. Na oportunidade, o Vereador Luiz Braz manifestou-se acerca da discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 028/06. Às dezessete horas e vinte e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e trinta minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi votado o Projeto de Lei do Legislativo nº 241/06, o qual obteve nove votos SIM e um voto NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Raul, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Luiza, Nilo Santos e Professor Garcia e Não o Vereador Alceu Brasinha, votação esta declarada nula pela Senhora Presidenta, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezessete horas e trinta e três minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste e Maristela Meneghetti e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e João Carlos Nedel. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Registro a presença da Srª Telia Negrão, Secretária Executiva da Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos. Seja muito bem-vinda a esta Câmara Municipal.

Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Srª Carmem Regina Medeiros Carneiro, Coordenadora-Geral da Associação Nacional Marina Carneiro de Familiares e Amigos de Vítimas de Morte Materna, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, para tratar de assunto relativo ao trabalho desenvolvido pela instituição.

 

A SRA. CARMEM REGINA MEDEIROS CARNEIRO: Boa-tarde, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, cidadãos e cidadãs de Porto Alegre que nos assistem, agradeço pela oportunidade de estar nesta Casa, ocupando a Tribuna Popular, espaço destinado à sociedade para expor situações que muitas vezes ficam invisibilizadas.

Hoje é dia 28 de maio, Dia Internacional de Ação pela Saúde da Mulher; esta data foi escolhida pelo Movimento de Mulheres, em 1987, na Costa Rica, quando da realização do 5º Encontro Internacional sobre Mulher e Saúde. Na ocasião, as participantes debateram sobre questões relacionadas à morte de mulheres durante a gravidez, o parto, o pós-parto e decorrentes de abortos inseguros. Constatando-se que 98% dessas mortes são evitáveis, decidiu-se que anualmente, nesta data, devem ser visibilizadas denúncias e ações capazes de combater esse fenômeno. Meu nome é Carmem Carneiro, e venho aqui na condição de Presidente da Associação Nacional Marina Carneiro de Familiares e Amigos de Vítimas de Morte Materna. Sou fundadora e Presidente dessa Associação que foi estimulada pela Rede Feminista de Saúde.

Sou a mãe de Marina Carneiro. Minha filha faleceu em uma maternidade em Porto Alegre, há dois anos e dois meses, poucas horas após ter dado à luz. Ela tinha 25 anos, boa saúde, alegre, feliz; ela e o marido - felizes - na espera da sua primeira filha; cursava Engenharia de Meio Ambiente; mas, por razões que ainda serão devidamente esclarecidas, perdeu sua vida. Deixou-nos uma neta que só nos traz alegria, mas também uma saudade insuperável. Sua morte trouxe para a minha família o conhecimento de que, em nosso País, muitas mulheres ainda morrem de parto. Nós achávamos que isso pertencia ao passado, que era coisa do tempo de nossas avós. Morrer de parto sempre fez parte de histórias perdidas nas famílias. Sempre se aceitou a morte no parto como algo que fizesse parte do destino das mulheres, até que isso aconteça com as nossas famílias.

Fiquei sabendo, após a morte de minha filha, que em torno de duas mil mulheres morriam, por ano, no Brasil, na gestação, parto ou puerpério ou por fazerem abortos em condições inseguras.

Aqui no Brasil, morrem 92 mulheres a cada 100 mil nascidos vivos, enquanto que, em países mais pobres do que o Brasil, esses índices são mais baixos.

Fiquei sabendo que, na América Latina, essa tragédia atinge cerca de 23 mil mulheres por ano. E quando fui atrás das causas dessas mortes, descobri que 98% eram evitáveis, pois bastava um bom pré-natal, um acesso digno aos hospitais e um atendimento de qualidade nesses locais para que se pudesse reduzi-las em 98%.

Infelizmente, minha filha faz parte dessa estatística. Descobri também que, assim como eu, as pessoas em geral não se davam conta desses números. E familiares e amigos, quando perdiam uma esposa, uma pessoa nessas condições, se viam como eu, impotentes, estarrecidas, tão brutalmente atingidas pelo acontecimento, que a primeira reação era a paralisia.

O resultado disso é que os responsáveis por essas mortes têm ficado impunes ao longo da nossa história. No entanto, felizmente, em nosso País, já existe um movimento de mulheres organizado. E fui estimulada a lutar, não só para tirar a morte da minha filha da invisibilidade, mas ajudar a que milhares de outras famílias pudessem compartilhar essa dor e essa saudade, canalizando para a busca de melhores políticas públicas na área da Saúde reprodutiva das mulheres. Assim nasceu a Amaterna. A Amaterna, entidade que nós criamos e estamos divulgando para que se fortaleça e possa, de fato, ajudar aos familiares e amigos de vítimas de morte materna, tem como objetivos: resgatar a dignidade e a memória das mulheres que morreram de morte materna, o que inclui o exercício do direito de decidir e retirar essas mortes da invisibilidade; apoiar moral ou juridicamente suas famílias; contribuir para diminuir a dor e retirar o manto de tristeza e de vergonha que recobre esses episódios, ajudando na conscientização de que a vergonha consiste em o Estado brasileiro permitir que suas cidadãs morram quando há meios médicos de evitar essas mortes; e, lutar para responsabilizar o Estado brasileiro por essas mortes.

Ao longo desses dois anos de trabalho, temos contado com o apoio de familiares e amigos e de militantes feministas que não desistem de defender a saúde das mulheres. Nós acreditamos que é possível reverter essa situação, tanto oferecendo às jovens, às mulheres e aos casais melhor acesso ao planejamento reprodutivo de qualidade, que permita a cada mulher e a cada casal escolher o método que melhor se adapte a cada um; que é necessário assegurar às mulheres atenção integral à saúde de qualidade, que a gestação, o parto, e o puerpério merecem maior atenção por parte dos sistemas de saúde público e privado, com profissionais mais qualificados e capazes de avaliar corretamente cada mulher; e que é necessário derrubar as barreiras, humanizando o seu atendimento às mulheres que chegam aos hospitais nas mais diversas situações.

Saibam, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, que mulheres em situação de abortamento ainda são maltratadas nos hospitais, que há pessoas que se julgam no direito de não oferecer ajuda a uma mulher, ou a uma jovem, mesmo que esteja sangrando até morrer. E, ainda, precisamos fazer com que os comitês de morte materna funcionem, de fato, de forma transparente, trazendo os dados para serem analisados, sem medo de atingir profissionais que se protegem para não serem responsabilizados.

Sabemos que a maioria dos casos revela que é o sistema de saúde o responsável, e que todos podemos nos unir para mudar esse quadro trágico que envergonha o nosso País. Nós, da Associação de Familiares e Amigos de Vítimas de Morte Materna, precisamos de sua ajuda para tornar esse desafio como um desafio de toda a sociedade. Queremos realizar um tribunal de consciência, um momento político no qual mães, familiares e amigos de mulheres vítimas de morte materna farão depoimentos e permitirão reunir subsídios para documentar a vida das mulheres que morreram, reunindo dados e documentação que permitam resgatar a identidade e a dignidade de quem morre porque o Estado falha na sua obrigação de garantir a saúde e o direito de decidir quanto aos direitos reprodutivos. São passos para desnaturalizar essas mortes, tirá-las do campo das banalizações da vida e promover a mobilização da sociedade para a sua denúncia. Afinal, justamente por terem filhos, as mulheres merecem viver.

A minha filha não era usuária do Sistema Único de Saúde - ela tinha plano de saúde -, mas a maioria dessas mulheres que morrem é atendida pelo Sistema Único de Saúde. A diferença está, simplesmente, nesse dado. Obrigada pela atenção de todos. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada. Convido a Srª Carmem a ocupar da Mesa, e disponibilizo o microfone às Bancadas que queiram se pronunciar por dois minutos.

A Verª Margarete Moraes está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Querida Srª Presidenta, Srª Maristela Meneghetti, Srª Carmem Carneiro, Presidenta da Associação Nacional Marina Carneiro de Familiares e Amigos de Vítimas de Morte Materna, mãe de Marina Carneiro - que perdeu sua vida, tão jovem, num parto. Nós também queremos lembrar, neste momento, da nossa companheira, Vânia Araújo, uma grande feminista - e jovem também, assim como a sua filha -, dizendo que não é natural, que não é normal, que em 2007, em 2006, que neste século XXI, ainda ocorram mortes nessa situação. É preciso que todos construamos juntos políticas públicas contra a morte materna, seja durante a gravidez, no parto ou após o nascimento da criança. É preciso muito mais atenção, muito mais carinho, porque todos sabemos que os problemas maiores são a hipertensão, as hemorragias, as infecções e as complicações advindas de aborto. Nestes dois minutos que eu tenho para falar, eu quero dizer que estou falando em nome da Bancada do meu Partido, da companheira Sofia Cavedon, do Adeli Sell, do Guilherme Barbosa, dos demais companheiros da nossa Bancada, e queremos cumprimentá-la nessa situação de dor, de sofrimento, por sua dignidade, pela saudade, pela forma como enfrenta esse sofrimento da perda da sua filha e pela coragem de levar essa questão para todos. Isso exige muita coragem - eu sei disso -, e a senhora busca que outras jovens não passem por isso, não deixando nem mães, nem filhos nessa condição. Parabéns para a senhora, conte sempre com a Bancada do Partido dos Trabalhadores; estamos solidários e queremos ajudar para que se evitem mortes maternas, pelo menos a partir de 2007. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª Maristela Maffei está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Quero cumprimentar a Srª Carmem, que hoje, no Dia Internacional de Ação pela Saúde da Mulher e de Combate à Mortalidade Infantil, traz a esta Casa um exemplo concreto. As mortes das mulheres decorrentes de gravidez, de aborto, de parto, puerpério e pós-parto nós temos por entendimento como indicadores de qualidade de vida de uma população, e isso porque nós sabemos que, na maioria das vezes, essas mortes precoces poderiam ser evitadas. Nós sabemos, também, que cerca de 98% desses óbitos poderiam ser evitados se, além de melhores condições socioeconômicas, as mulheres e seus filhos tivessem a garantia de uma assistência de qualidade à sua saúde. Portanto, vocês têm aqui todo o apoio do PCdoB e também de todos nós, homens e mulheres, que somos responsáveis pela vida. Somos solidários ao que aconteceu na tua família e não queremos que isso aconteça com a família de ninguém. Portanto, a nossa solidariedade.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Vereadora.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidente; Srª Carmem Regina Medeiros Carneiro, falo em nome do PMDB - do Ver. Sebastião Melo, do Ver. Bernardino Vendruscolo e do Ver. Dr. Raul. A morte materna possui responsáveis, sim; claro que possui. E, se são mortes evitáveis, nós precisamos combatê-las. Na sua dor, a sua força, e, na sua força, a disposição para que todos nós, unidos, possamos realmente trabalhar em torno disso. Mas, a senhora, como uma pessoa esclarecida que é, e agora envolvida com tudo isso, sabe como é que anda a Saúde Pública. A senhora sabe como é que está a Saúde neste País. A senhora sabe como é que este País é tratado não pelo atual Presidente, mas pelo anterior, pelo anterior, e pelo anterior; é uma seqüência de nós discutirmos em plenário, de termos essas associações da querida Marina Carneiro, que ainda estão vivas para, realmente, reclamar aquilo que é de direito. E nós ficamos com a esperança de que Deus também nos ilumine, para que nós possamos fazer alguma coisa. Agora, em sã consciência, no estado em que está o nosso País, da forma como se administra o dinheiro público, tanto o federal, como o estadual, como o municipal, convenhamos, as nossas esperanças vão fraquejando! Mas ainda bem que existem as carmens reginas da vida! Que continuem com saúde, batalhando, e contem conosco nesta Casa do Povo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Haroldo.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Presidenta, Maristela Meneghetti; Srª Carmem Regina Medeiros Carneiro, Coordenadora-Geral da Associação Nacional Marina Carneiro de Familiares e Amigos de Vítimas de Morte Materna, inicialmente gostaríamos, em nome do PTB, de nos somar à sua dor, que é a dor de milhares e milhares de mães e de pessoas envolvidas com a morte materna. Em primeiro lugar, queria dizer que criar, como a senhora cria, uma associação nacional, é extremamente importante, porque a questão da saúde é uma questão política; é uma questão política no sentido de resolver os problemas graves que envolvem a saúde de um modo geral. Claro que a saúde é uma questão técnica de Medicina, mas a condução, as políticas de saúde são decisões políticas, e é importante que a senhora traga à Casa, exatamente como está trazendo, esse assunto para torná-lo público, porque até então não conhecíamos a existência da entidade, da Associação.

Portanto, receba a nossa saudação e a certeza de que, um trabalho como o que a senhora está fazendo, haverá de resgatar e de prevenir uma série de acontecimentos dessa natureza na medida em que as questões vão sendo colocadas, como tão bem foram colocadas por V. Sa. aqui na tribuna. Meus cumprimentos, e meus sentimentos.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Elói Guimarães.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta Maristela Meneghetti, quero cumprimentar a Presidenta da Associação Nacional de Familiares e Amigos de Vítimas da Morte Materna Marina Carneiro, Srª Carmem Regina Medeiros Carneiro; eu não tive oportunidade de pegar o início da sua exposição, mas enquanto os meus companheiros falavam, eu tive a oportunidade de ler uma boa parte dessa primeira reportagem “A morte materna possui responsáveis”, e vi alguma coisa que realmente acredito e que deve ser uma tônica para todos nós: o carma não é uma coisa realmente negativa. O carma é modificável e ele pode ser modificado exatamente como a senhora está fazendo: através de ação, porque a palavra mesmo significa ação. Eu acredito que essa sua ação é que pode abrir os olhos de todos os representantes da sociedade que aqui estão, e de outros que estão-nos acompanhando, a fim de que as ações governamentais se façam de uma maneira mais responsável, sabendo exatamente onde colocar os recursos públicos e as modificações legislativas que devem ser feitas para que mais mortes possam ser evitadas.

Então, eu quero cumprimentar a senhora por essa sua disposição, por essa sua coragem, pela inteligência do lançamento dessa publicação, que eu acredito que poderá fazer com que esse carma, que não pode ser negativo, passe a ser modificado e apresente resultados altamente positivos.

Parabéns pela sua luta, e, com relação ao PSDB, nós queremos nos colocar à sua inteira disposição.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Luiz Braz.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h27min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti – às 14h29min): Estão reabertos os trabalhos.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras. “Saúde sexual e reprodutiva - um direito das mulheres”. O dia 28 de maio marca o Dia Internacional de Ação pela Saúde da Mulher e de Combate à Mortalidade Materna. Passo a ler um documento elaborado pela União Brasileira de Mulheres, que diz o seguinte (Lê.): “No País inteiro as mulheres estão mobilizadas para a realização da II Conferência Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres. É uma iniciativa do Governo Federal, onde estamos discutindo as ações que queremos ver implementadas, mas tais ações só serão possíveis de ser concretizadas, se para isso o Brasil crescer, gerar emprego e distribuir renda. Para nós, as conquistas nos direitos da mulher estão diretamente relacionadas ao nível mais amplo das liberdades políticas, de um estágio mais avançada da democracia do País com o seu desenvolvimento. Defendemos: Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal; Plano de Combate ao Tabagismo; Programa de Humanização de Pré-natal e do Nascimento; Programa Nacional sobre Direitos Sexuais e Reprodutivos, incluindo ações para o acompanhamento da saúde das jovens mães; Política Nacional de Atenção Integral às pessoas com Anemia Falciforme e outras Hemoglobinopatias; Programa Nacional DSTs/Aids, com Plano Nacional de Ações Integradas para enfrentamento a Feminização da Epidemia; Política Nacional de Enfrentamento e Combate à Violência Doméstica e Familiar, com a implementação integral da Lei Maria da Penha; Política Nacional de Assistência Farmacêutica; Programa de Capacitação de Profissionais da Saúde e Educadores para trabalhar as questões relacionadas à sexualidade da jovem mulher. E ações como: Desenvolvimento de programa de gênero, saúde, direitos sexuais e reprodutivos para o ensino fundamental e médio; descriminalização do aborto, revisando a legislação punitiva que trata da interrupção voluntária da gravidez; implementação de programas de exames de DNA gratuitos com gestão do Ministério Público focalizando o direito da mulher, com especial atenção à mulher jovem; realização de programas de extensão nas universidades com projetos de acompanhamento das políticas de atenção à saúde sexual e reprodutiva; agilidade na execução do aborto legal, garantindo a sua realização nos hospitais; ampliação do Planejamento Familiar, garantindo a oferta de métodos contraceptivos reversíveis para mulheres e homens em idade fértil, usuários(as) do SUS; campanha de redução de cesarianas desnecessárias; controle e tratamento do Câncer do Colo de Útero e Mama como rotina no SUS e não mais como campanhas pontuais e descontinuadas, garantindo a realização regular nos postos de saúde dos exames Papanicolau, mamografia, ultra-som e outros para diagnosticar diabetes e anemia falciforme; estimular a implantação de ações que atendam as necessidades específicas das mulheres nas diferentes fases do seu ciclo vital, abrangendo as mulheres trabalhadoras urbanas e rurais, de todas as raças/etnias e de diferentes orientações sexuais; estimular a implantação da assistência em Planejamento Familiar, para homens e mulheres, jovens e adultos, na perspectiva da atenção integral à saúde; promover a atenção obstétrica, qualificada e humanizada, inclusive a assistência ao abortamento em condições inseguras para mulheres jovens e adultas”.

Desta forma, nós queremos, neste Dia Internacional de Ação pela Saúde da Mulher e de Combate à Mortalidade Materna, colocar aqui a posição nacional do PCdoB, bem como todas as feministas - e com certeza as daqui da Frente Popular -, bem como todas as Bancadas que lutam pela liberdade, pela inclusão, para que todos levem em conta essa conseqüência gravíssima que as nossas mulheres ainda sofrem no nosso País. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª Maristela Maffei.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Claudio Sebenelo.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores, eu acredito que um dos atos mais importantes que nós tivemos na Cidade no final de semana foi a Audiência Pública para a discussão do Plano Diretor. Nessa Audiência, que algumas pessoas tentam anular, foram discutidos determinados pontos do Projeto do Plano Diretor que será enviado a esta Casa. É bom citar, Ver. Elói Guimarães, que a votação que ocorre na Universidade Federal do Rio Grande do Sul não é definitiva; ela apenas serve para embasar os dados com que nós vamos ser munidos sobre o Projeto que será enviado para esta Casa. Ver. Sebastião Melo, este é o Projeto sobre o qual nós vamos nos debruçar para podermos tirar dali o melhor com relação à reforma do Plano Diretor. Mas é claro que a etapa de feitura do Projeto é uma etapa extremamente importante. Eu sei que sábado, na Universidade Federal, o tempo ferveu, por conta da grande disputa que existe entre todas as áreas que precisam colocar as suas idéias no Plano que vai ser mandado para esta Casa. Eu acho que nós, os Vereadores, devemos já começar a fazer uma análise daquilo que nos espera, no segundo semestre, porque, eu acredito, esse Plano dificilmente poderá ser discutido na Câmara de Vereadores de Porto Alegre ainda no primeiro semestre. Nós vamos ingressar na discussão possivelmente no segundo semestre, já que ele ainda nem foi enviado para cá, e nós já estamos terminando o mês de maio, vamos iniciar o mês de junho. Então, eu acredito que nós vamos iniciar as discussões no segundo semestre.

Essas discussões são precedidas de uma outra discussão que nós temos que ter aqui na Casa: a Comissão que vai analisar o Plano Diretor. É claro que nós já começamos a fazer as primeiras reuniões para saber como os Partidos que integram esta Câmara estarão representados nessa Comissão. Fala-se em uma Comissão de 12 Vereadores; eu acredito que esta seja, realmente, uma Comissão ideal. Mas, na Comissão de 12 Vereadores, Verª Margarete, parece-me que, dentro da proporcionalidade, não cabem todos os Partidos. Então temos que começar a pensar nos blocos, porque o nosso Regimento permite a feitura de blocos, para que, através deles, todos os Partidos possam integrar a Comissão.

Mas, além disso, exige também uma proposta, que eu acredito que foi aceita por todos os Vereadores, por todos os Partidos, que é fazer com que nas Subcomissões estejam presentes todos os outros Vereadores que não participarem da Comissão principal, porque, é claro, esta Casa tem que estar envolvida, no seu todo, na discussão do Plano Diretor. Nós não podemos deixar que apenas uma parcela de Vereadores, que compõem a Câmara, esteja integrando a Comissão do Plano Diretor. Nós precisamos que todos, de uma forma ou outra, estejam discutindo.

Com relação àquilo que foi debatido nessa Audiência Pública, e que tem sido discutido nas reuniões anteriores, patrocinadas ou iniciadas pela Secretaria do Planejamento, pelo então Secretário José Fortunati, eu acredito que uma das coisas que mais tem chamado a atenção - acho que é uma coisa que ficou claramente demonstrada nessa Audiência Pública de sábado - é que existem grupos bem definidos que estão discutindo os seus interesses. E, é claro, que nós temos que reconhecer a legitimidade desses grupos para começarmos aqui a analisar as suas propostas.

Primeiramente, existe um grupo formado pelos moradores - se não me engano é Porto Alegre Vive, o nome do segmento -, que engloba todos os segmentos de moradores em regiões da Cidade e que temem que os seus direitos de moradia, que os seus locais onde moram, possam ser afetados com as alterações do Plano Diretor. E, principalmente, Ver. Sebastião Melo, o problema das alturas, o que tem sido o problema mais debatido em todas as audiências do Plano Diretor. É claro, nós não podemos negar legitimidade a essas pessoas que estão querendo preservar o seu direito de bem morar.

 

O Sr. Sebastião Melo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, primeiro, agradeço pelo aparte; estive lá na Audiência, parcialmente, porque, no momento em que começou a sua votação, eu me retirei, porque não iria coadunar com o que vi lá. Primeiro, eu sou sempre favorável à participação popular, mas sou contrário ao “assembleísmo”, quando o ônus me favorece eu posso estar a favor dele, mas quando ele não me favorece eu também tenho de contestá-lo. O que eu vi lá foi o seguinte: eu não posso levar uma pessoa que não tenha participado de nenhuma reunião preliminar do Plano Diretor para votar a Cidade para daqui a 50 anos; as audiências públicas têm de mudar nesse sentido. Eu quero dizer que o que eu vi lá, eu também vi em 2003, no Congresso das Cidades, está errado; está errado lá atrás e está errado agora. Qual seja, as pessoas para votarem, finalmente, o Plano Diretor, teriam de ter participado, pelo menos, uma vez, ou meia vez, da discussão; e não ser colocado em um ônibus, com lanche, com almoço, com tíquete, com isso, com aquilo, para votar. Isso é um desrespeito à Cidade; foi o que eu vi lá.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Sebastião Melo, eu sei que V. Exª está falando em relação à ação do Sindicato dos Trabalhadores da área da construção civil. Mas eu defendo a legitimidade desse segmento, Ver. Sebastião, porque, afinal de contas, eu acredito que é exatamente na construção civil que esse Sindicato encontra as melhores ofertas de trabalho para aquelas pessoas que estão filiadas ao seu Sindicato. É claro que se nós tivermos uma paralisação ou uma diminuição no ramo da construção civil aqui em Porto Alegre, é claro que todas aquelas pessoas que estão ligadas ao Sindicato serão atingidas. Então, Ver. Sebastião Melo, é legítimo que o Sindicato da construção civil tente se mobilizar da melhor forma possível, Ver. Elói, para que os trabalhadores da construção civil, filiados a esse Sindicato, não sejam atingidos. Então para o Sindicato dos trabalhadores da construção civil eu acredito que existe realmente uma grande defesa para a sua ação, uma ação de fazer, mostrar que eles querem que as modificações do Plano Diretor não venham a atingir os seus interesses.

 

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acompanho atentamente a sua manifestação e penso que V. Exª colocou de forma muito boa a matéria. Essa fase constitutiva não é a fase decisiva; a fase de decisão, o fórum de decisão é a Câmara Municipal Porto Alegre, é aqui que está exatamente a representação plural e decisiva para a aprovação do Plano Diretor.

 

O SR. LUIZ BRAZ: E coloco assim, Ver. Elói, não é uma questão, acredito, de situação e oposição.

Acho que nós, Vereadores, não vamos poder nos portar, com relação à análise do Plano Diretor, como situação ou oposição, porque, afinal de contas, estamos discutindo uma cidade, que é a cidade de todos nós.

Se der errada essa reforma que queremos fazer, vai dar errado para todo mundo, vai ser uma Cidade ruim para todo mundo.

Acredito que o que nós temos de fazer é brigarmos para que nessa reforma do Plano Diretor possamos encontrar os meios adequados para discutirmos problemas de altura dos prédios, dos afastamentos, problemas como as colocações feitas pelo Ver. Adeli Sell, que está com uma Comissão, discutindo, por exemplo, o problema dos desmanches. Então, temos de encontrar, realmente, as soluções dentro do Plano Diretor.

Há o problema dos bares da Cidade Baixa, e temos de discutir isso no Plano Diretor; é a nossa oportunidade de discussão, a fim de podermos apontar o caminho mais correto para a nossa Porto Alegre. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo da Verª Clênia Maranhão.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, quero agradecer à assessoria da Verª Clênia pela cedência do tempo, que será devidamente compensado no futuro.

Ver. Luiz Braz, quero continuar nesse mesmo diapasão do Plano Diretor da Cidade. Tenho a convicção de que o Plano Diretor de uma cidade, se não é a sua lei mais importante, é a sua segunda lei mais importante, porque só perde para a sua Lei Orgânica. Portanto, acho que a responsabilidade, ao revisar um Plano Diretor, é de uma grandeza infinita, Ver. Elói.

Estamos sob a égide do 3º Plano Diretor da Cidade. Eu não era Vereador, V. Exª era Vereador, Ver. Elói, e tantos outros aqui estiveram e conceberam este Plano que ora está em andamento. Eu acho que há preliminares a serem enfrentadas: a primeira delas é o que está dando certo e o que não está dando certo. Porque eu falar em revisão do Plano Diretor e deixar todas as Disposições Transitórias que esta Casa instituiu e até agora não foram implementadas, me desculpem, isso é tapar o sol com a peneira grossa! E eu posso dar exemplos: diziam lá que, em 180 dias, tinha que ser disponibilizado, on line, a esta Casa, todo um sistema de planejamento da Cidade, e continua enferrujada a máquina da Prefeitura. Diziam também, entre tantos dispositivos, que a Secretaria Municipal do Planejamento tinha de se modernizar, e continua levando dois anos, três anos, um ano e meio, um ano e dois meses para se aprovar um Projeto nesta Cidade. Antes de falar pontualmente, eu preciso analisar o que está dando certo, e isso não está dando certo.

Sobre o Solo Criado, assunto que esta Casa discutiu enormemente aqui, que é tirar dinheiro da venda dos índices construtivos das alturas para construir casa popular para esta Cidade, eu gostaria que alguém me desse, Presidenta, o endereço de alguma casa que foi construída com o dinheiro do Solo Criado do Plano Diretor de 1999. Desafio aqui que me digam onde é que tem uma moradia?! E a Lei dizia o seguinte: voto no Solo Criado, vende-se índice construtivo, tira-se dinheiro do bairro Moinhos de Vento, do Rio Branco, da Bela Vista, e faz-se casa para os pobres. Não se construiu nenhuma! Então, por favor, este instrumento precisa ser analisado! Vamos enfrentar a audiência. A Audiência Pública não é imperativa para o Prefeito, ela é indicativa. Essa é a primeira questão que tem de ser colocada aqui: ela é indicativa. O Prefeito pode receber essa indicação, subscrevê-la, e dizer: “Olha, eu estou mandando para a Câmara aquilo que a assembléia votou”. Mas o Prefeito pode entender que não.

Eu fui a todas as reuniões, talvez faltei uma, se eu faltei duas foi o máximo, mas quando não fui, a minha assessoria foi em todas em que o Secretário Fortunati foi fazer a exposição. Agora digo o seguinte: o Sindicato da Construção Civil merece o meu respeito, tenho profundas identidades com os trabalhadores da construção civil, mas o Sindicato produziu um jornal cuja manchete dizia: “Venha para a audiência do Plano Diretor, senão o senhor vai perder o seu emprego”. Primeiro, isso é mentiroso! Segundo, não fui eu quem entrevistou, foi a RBS, foi a TV Guaíba, eu assisti na televisão: “O que a senhora veio fazer aqui, dona Maria? Eu não sei, me pediram para vir aqui”. Aí, são 1.700 pessoas que se inscrevem, que entram no ônibus, que vão lá, que recebem um tíquete e vão votar o futuro desta Cidade. E eu vou dizer que isso está correto? Não, isso não está correto!

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou apreciando o seu posicionamento, até porque acho que chama à responsabilidade todos nós da Câmara Municipal, independentemente de sermos da base do Governo ou sermos da oposição, porque nós temos que concordar com V. Exª quando coloca um olhar para os próximos 20 ou 50 anos. E não será em um sábado, com uma montoeira de gente, do jeito que foi feito, sem uma explicação didática como V. Exª está dando aqui - de como é e do que se trata, efetivamente, o Plano Diretor. Pena que a mídia, a imprensa, não fez - nesse período prévio e não está fazendo agora - justiça ao que estamos discutindo e qual é o futuro de Porto Alegre. Deixa muito a desejar, e pena que tão poucos possam assistir, pela nossa TV Câmara, a esse nosso debate, a essa nossa discussão.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: V. Exª me agradou demais, Ver. Adeli. Não se trata aqui de Governo ou oposição, e não se trata de colocar a culpa no Secretário do Planejamento Municipal José Fortunati, não. O Secretário do Planejamento, José Fortunati, e o Governo tinham que dar condições para sair a Audiência Pública. Agora, o que se deve dizer é quantas vezes eu vi aqui nessa galeria pessoas chegarem em ônibus lotados, para se votar propostas - justas ou não -, e as pessoas dizerem o seguinte: “Estou vindo aqui, porque alguém pediu para eu vir”. Então tenho que combater é esse sistema, porque, se ele está errado agora, ou em 2003, aqui, perto da Zero Hora, ali na Av. Érico Veríssimo, onde aconteceu o 3º Congresso da Cidade, eu estava lá, eu era Vereador, e isso se repetiu; isso se repetiu agora, isso aconteceu lá. Então não posso tratar o metrô, que eu quero construir daqui a 30 anos, com alguém que não sabe o que significa PDDUA, porque, se alguém respondesse àquelas pessoas o que significava isso, devolveria o meu mandato! Não sabem! Eu vou discutir a orla do Guaíba, a malha viária. Não, essa discussão está torta. Por isso que eu acho que deve haver participação popular, sim, “assembleísmo”, não; e esta Casa, depois que eu vi aquilo, redobra a sua responsabilidade ao discutir esta matéria.

 

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebastião Melo, as preocupações colocadas por V. Exª, antes colocadas pelo Ver. Luiz Braz, também tenho essas preocupações, na medida em que um amplo rastreamento popular, um “assembleísmo” pode, sim, criar a expectativa de que o pacote está pronto. Agora é bom que se diga à população que o foro da decisão é exatamente esta Casa. Todo o processo popular, inclusive, será encaminhado por esta Casa. É bom que esta colocação se faça, nada contra a que haja audiência pública, mas que não se crie a expectativa de que já está pronto. Porque, evidentemente, é a Casa que vai deliberar sobre o Plano Diretor.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebastião Melo, sabe que tenho uma admiração muito grande por V. Exª, mas essa repulsa que V. Exª manifesta sobre “assembleísmo”, eu acredito que deve ser a mesma com relação às reuniões do Orçamento Participativo, porque lá também as pessoas se portam dessa mesma forma.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Ver. Braz, eu discordo de V. Exª profundamente. Acho que o Orçamento Participativo tem uma lógica, que é buscar lá o dia-a-dia, que é o Conselho do Orçamento Participativo; há um acúmulo de debate, há uma apresentação de propostas, as pessoas se envolvem com ela. Ali o que eu presenciei foi o seguinte: se aquelas pessoas que estavam ali tivessem participado ou na Restinga, ou no Humaitá, ou na Assis Brasil, ou no IAPI de uma discussão, eu acho que elas estariam legitimadas. Então, eu acho que qualquer audiência pública... Eu vou sugerir à Procuradora, ao Fortunati... Assim não dá mais em relação a essa matéria. É que eu acho que quem participa do processo tem toda a legitimidade para ir lá votar. Agora, o que eu não posso admitir é nós, 36 Vereadores, discutirmos uma matéria e convocarmos 36 suplentes para votar o que nós discutimos ao longo de um ano. Isso não está correto.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebastião Melo, a sua indignação é a nossa também. Lá nós nos sentimos tão violentados quanto aquelas pessoas foram violentadas, porque não foi...

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: São vítimas de um processo.

 

A Srª Sofia Cavedon: São vítimas, e em nome do lucro e não do emprego; concordo com V. Exª Agora, eu penso, Ver. Sebastião Melo, que a condução da Mesa poderia ter tentado viabilizar pelo menos um momento de debate com aquelas pessoas, e não foi aceito nenhum tipo de encaminhamento nesse sentido.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: É que estava restrito a um Edital, se fizesse isso, não teria... Então, na verdade, eu acho que foi todo um processo que levou a isso. No estágio que estava lá não teria mais o que fazer. Ele rigorosamente cumpriu o Edital, não podia fazer diferente; o Edital tinha sido publicado nos jornais, a rádio tinha chamado. Agora, acho que foi um alerta enorme da responsabilidade que nós tínhamos - e redobrou - para discutir. Nós não estamos fazendo um novo Plano; nós estamos revisando e nós vamos ter que ter muito o pé no chão para discutir esta matéria. Respeito todos os setores da sociedade, o que tem dinheiro e o que não tem dinheiro. Acho que é legítimo, agora, acho que o procedimento é que está errado. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Sebastião Melo. Encerrado o Grande Expediente.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, eu vou voltar ao tema, pelo menos no início deste meu pronunciamento, em Comunicações, e é o seguinte: Ver. Adeli, imagine V. Exª que o grande argumento para a criação do Orçamento Participativo era que as pessoas que se reuniam ali, elas se reuniam para que o Executivo Municipal pudesse fazer o projeto do Orçamento que seria mandado para esta Casa. Mas, é claro, todos nós sabemos, quem vota o Orçamento não é, lá, o Orçamento Participativo. Quem vota o Orçamento é a Câmara Municipal. O Orçamento Participativo se reúne para poder orientar, para poder dar suporte para a Administração fazer o Projeto de Orçamento. Mas, quem vota é a Casa. Agora, neste processo do Plano Diretor é a mesma coisa, só que eu não entendo porque, agora, não está servindo. Agora está errado, agora é “assembleísmo”; antes não era “assembleísmo”; agora é “assembleísmo”.

Mas, eu quero aproveitar este meu tempo em Comunicações para dizer que, hoje, pela manhã, eu estive fazendo uma visita muito agradável ao Hospital São Pedro e, ali no Hospital São Pedro, Ver. Elói Guimarães, nós temos uma riqueza da história da nossa Cidade. Aliás, eu digo que parte da história da Psiquiatria está, na verdade, no Museu situado no Hospital São Pedro. Verª Margarete Moraes, eu não sei há quanto tempo a senhora não visita o Hospital São Pedro, mas o que eles fizeram de recuperação de memória, e que está ali no Museu, é alguma coisa que merece realmente todos os nossos elogios, e, muito mais do que isto, não é apenas uma simples recuperação da história; ainda existem - e eu não sabia, e eu acredito que poucas pessoas saibam disto - 600 internos lá no Hospital São Pedro. Já existiram cinco mil internos, no passado. Mas ainda ali residem, entre aquelas paredes do Hospital São Pedro, 600 pessoas que precisam dos cuidados do Estado.

E o que eu vi, Verª Margarete, realmente me agradou, por um lado, porque eu vi todo o esforço de uma Administração para fazer frente aos problemas que lá estão. Mas, por outro lado, eu vi o seguinte - e aí é um problema, realmente, nacional, e que nós todos temos responsabilidade com esse problema -: a falta de recursos para a área da Saúde. E como faltam recursos, Ver. Elói, aqueles medicamentos de última geração, aqueles que estão agora, na verdade, servindo nos países mais adiantados, nos locais mais evoluídos, para fazer o controle dessas pessoas que têm surtos psicóticos, estes medicamentos ainda não estão sendo utilizados por aqui. Por quê? Porque faltam recursos, e as pessoas que lá estão, os diretores, eles lutam para que esses recursos possam lá chegar.

Lá existe um projeto, que eu faço questão de divulgar, que realmente é um projeto muito bonito, não apenas na linha arquitetônica, mas culturalmente por aquilo que pode representar, principalmente para aquela região da Cidade onde eu faço, na verdade, a maioria dos meus votos. Ele poderia sediar a UERGS; aliás, já tem ali um pequeno segmento da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul que já está ali num dos pavilhões do Hospital São Pedro. Existe todo um projeto para a recuperação do prédio, e essa recuperação do prédio eles querem fazer através dos incentivos da Lei Rouanet. Há todo um projeto para se fazer a captação de recursos para se fazer a remodelação de todos aqueles prédios que passariam, então, a ser prédios que iriam sediar, ali, a UERGS, e poder realmente fazer com que a população tivesse também uma área muito mais aprazível para poder visitar; uma área de pesquisa, uma área de estudos, e uma área também de lazer. Isso está projetado, é claro, tem um projeto muito bem realizado, que nós chegamos a ver, hoje, mas é claro que faltam ainda os recursos, mas eu acredito que esses recursos não estão longe de serem captados, porque a gente sabe que através da Lei Rouanet, principalmente essas grandes empresas do nosso Estado vão ter todo o interesse em patrocinar um projeto como aquele, que vai fazer com que a nossa Porto Alegre, na região Leste, seja realmente uma Porto Alegre diferente.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Luiz Braz.

O Ver. Nilo Santos está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. NILO SANTOS: Exma Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, público que nos assiste aqui no Plenário e pela TV Câmara, seguindo a nossa discussão, e a série de respostas, porque responder não ofende, querido Ver. Adeli Sell, e eu gostaria, nesta tarde, de falar também alguma coisa em cima do discurso do querido Ver. Guilherme Barbosa. Tenho aprendido a admirar muito esse homem que está sempre preocupado com os problemas da Cidade também. Então, toda a discussão feita aqui é em cima de muito respeito.

Nós tivemos a gravação de um programa na TV Câmara, no qual o Ver. Guilherme Barbosa mostrou uma foto...

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nilo Santos, só um minutinho, quero aproveitar para saudar o ex-Vereador Valdir Fraga, que foi Presidente desta Casa, várias vezes, e é sempre uma satisfação poder recebê-lo.

 

O SR. NILO SANTOS: Foi um prazer lhe ceder o aparte. O Ver. Guilherme Barbosa mostrou uma foto de uma casa de emergência, à qual fez críticas. E no programa de TV ficou esclarecido que essa casa de emergência, com medidas de 3,20 metros por 3 metros e alguma coisa, dá um total de 10 metros quadrados, foi trazida como se o DEMHAB estivesse oferecendo isso para as pessoas em situação de emergência. E o Vereador, naquela oportunidade, estava esquecendo de dizer que quem criou essa casa de emergência, foi o Governo dele, o Partido dele, quando Administrava esta Capital, e naquele momento foi contestado muito, porque o DEMHAB continua mantendo essas casas, e o Secretário, o Diretor do DEMHAB, Nelcir Tessaro, informou então ao Ver. Guilherme Barbosa que esta casa de emergência, a partir de agora, vai mudar, vai ter 12 metros quadrados... O Ver. Guilherme Barbosa comentou que eu havia dito aqui que iríamos colocar um vaso sanitário na casinha de 9 metros quadrados! Eu não disse que iríamos colocar um vaso sanitário na casa de 9 metros quadrados, porque mesmo sendo uma casa de emergência, 9 metros quadrados, lá fora, se usa para criar galinhas, para botar um porco, um leitão dentro, não para colocar uma família numa situação de emergência. Infelizmente foi um equívoco do seu Partido quando criou essa casa de 9 metros quadrados, ou quando manteve - e o maior equívoco ainda, Ver. Guilherme Barbosa, foi dar para as pessoas uma casa de emergência sem banheiro.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nilo, serei bem rápido. Gosto do debate com Vossa Excelência. O que a gente afirma é que é preciso ter casa de emergência, porque de vez em quando uma casa humilde cai dentro de um arroio, um barranco cai, pega fogo, então precisa ter um local para colocar essas pessoas, mas essa é uma saída emergencial, como o próprio nome diz. O que criticamos - e refazemos agora - é colocar isso na prestação de contas, 700 casas, como se isso fosse uma solução definitiva. É isso que está escrito na prestação de contas, e é essa a crítica. É preciso ter uma casa de emergência, mas ela não pode ser considerada uma solução definitiva. Muito obrigado.

 

O SR. NILO SANTOS: Ver. Guilherme Barbosa, quando se faz uma casa de emergência, como foi feita pela antiga Administração... Uma casa de emergência tem que ter, no mínimo, um banheiro para as pessoas; não adianta tirar a pessoa da beira do arroio e largar numa casa sem banheiro. Ou as necessidades fisiológicas não são de emergência também? São emergenciais.

Por isso quero parabenizar, mais uma vez, o Diretor do DEMHAB da Administração Fogaça, Nelcir Tessaro, porque está, sim, com um projeto de uma casa de 12 metros quadrados com banheiro e chuveiro, porque banho é uma questão de saúde, tem que ter.

Quanto à foto dos becos da Vila Jardim que o Ver. Guilherme Barbosa apresentou, dizendo que o DEMHAB não está tomando providências; foram seis mil dias da antiga Administração, e em 800 dias já está sendo feito um contato, não podemos exigir que todos os problemas da Cidade sejam sanados em oitocentos e poucos dias do Governo Fogaça. O que a oposição tem que fazer, sim, é reconhecer que Porto Alegre está avançando, com cautela, mas está avançando. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Nilo Santos.

A Sessão Plenária do Estudante acontece concomitantemente no Plenário Ana Terra, com a presença de 44 alunos da 8ª série da Escola Estadual de Ensino Fundamental Bento Gonçalves, acompanhados pelas Professoras Liana Marquardt e Iria Aimi Bersh. Essa atividade faz parte do Projeto Educação Política que o Memorial desenvolve com as escolas de Porto Alegre. Sejam muito bem-vindos à Câmara Municipal de Porto Alegre.

A Verª Neuza Canabarro está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; senhoras e senhores, eu vou continuar a questão do Plano Diretor, porque essa é uma matéria, na minha avaliação, inesgotável. Aliás, quando reformamos o Regimento, Verª Sofia, eu defendi que o Grande Expediente fosse de 20 minutos - um orador por Sessão -, para que nós pudéssemos aprofundar assuntos, em determinados temas como este, porque senão fica difícil você completar uma matéria.

Eu acho que o Plano Diretor tem os seus acertos e tem as suas correções para fazer. E para isso esta Casa teve a inteligência, em 1999, de estabelecer que, de três em três anos, deve-se fazer a revisão do Plano Diretor, e que já estamos atrasados, em 2004, 2005 e 2006. Portanto, nós estamos há três anos e meio em atraso dessa matéria naquilo que foi votado nesta Casa. Eu vou dar um exemplo: vou pegar o meu Extremo Sul, Estrada do Lami com o Varejão. Lá, quando se fez o Plano Diretor, Verª Sofia, só era permitida a construção de pequenos comércios, porque é uma zona que era rural e se transformou em rururbana. E que comércios são esses? É o bolicho, chamado bolicho de campanha, é a ferraria, é a agropecuária, só que, hoje, são vinte, trinta, quarenta, cinqüenta loteamentos irregulares consolidados! Então, revisarmos o Plano Diretor e não ter um olhar sobre isso, quando temos lá loteamentos irregulares consolidados e um comércio que tem um mercado de 300 metros quadrados, de 500 metros, de 600 metros, de 700 metros, nenhum com alvará! Por que isso? Porque o Plano, a Cidade mudou o eixo do seu desenvolvimento naquela Região.

Então, eu quero dizer que isso é muito profundo, eu não posso transformar isso numa votação simbólica, de uma hora para outra, e dizer: “É assim ou assim!” Vou falar um pouco da Área de Interesse Cultural.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu ainda gostaria de comentar, já que V. Exª trata do tema, que a opção por uma assembléia, por um audiência pública é, de fato, temerária, porque a própria conferência do Plano estabeleceu que deveriam ser feitos seminários temáticos, Ver. Sebastião Melo, e a Prefeitura passou dois anos, na gestão Isaac Ainhorn, trabalhando o Plano internamente, sem nenhum debate com a sociedade. É óbvio que há as notícias, depois uma grande propaganda e uma rodada de apresentação, mas achar que numa audiência pública, um tema de tamanha complexidade e diversidade pudesse ser tratado com tranqüilidade e com qualidade... Parece-me que a escolha foi infeliz e ilegal, contrária à definição que a Cidade fez, que seriam os seminários temáticos, portanto, separando temas diversos, qualificando o debate para preparar para um momento seguinte. Então, quando da nossa conferência, quando da primeira discussão do Plano Diretor, necessariamente, tinha de ter passado por um debate preparatório para participar da plenária final, Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Verª Sofia Cavedon, eu acho que cabe, neste momento, amadurecidamente, independente de Bancada A, Bancada B, Bancada C, porque nós não podemos abrir mão das nossas prerrogativas, e não vamos abrir. Esta Casa, ao fim e ao cabo, vai fazer a revisão. E ela pode acolher as sugestões do Executivo, como pode, simplesmente, dizer que isso aqui é um balizamento.

O que eu acho é que nós temos de nos preparar com muita profundidade, tendo os melhores quadros desta Cidade. E a Câmara tem os seus limites, Presidenta, inclusive para contratar pessoas. Portanto, acho que tem de haver uma grande parceria do Executivo aqui, para ceder os melhores quadros que a municipalidade tem para ajudar a acompanhar essa matéria. Por quê? Porque nós estaremos traçando a Cidade para os nossos filhos, para as futuras gerações.

A integração do Guaíba com a Cidade tem a ver com o Plano Diretor; se nós quisermos que esta Cidade tenha uma malha cicloviária, isso tem a ver com o Plano Diretor; se esta Cidade quiser ter um modal de transporte coletivo a mais, que não seja só o lotação, o ônibus e o táxi, isso tem a ver com o Plano Diretor. O Loureiro, um visionário, disse, há algum tempo, que esta Cidade cresceria e que precisaria de radiais, de perimetrais. E, hoje, nós estamos concluindo uma 3ª Perimetral, porque alguém, lá atrás, teve a visão de que a Cidade de hoje precisaria disso, Presidenta. Então, revisar o Plano Diretor é olhar para o futuro. Para discutir a Execução Orçamentária já é um pouco difícil mobilizar as pessoas, e é muito mais difícil mobilizar para o Planejamento. E eu acho que esse é o grande desafio que nós temos. Muito obrigado, Srª Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Sebastião Melo.

A Verª Maria Luiza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARIA LUIZA: Boa-tarde. Ao cumprimentar a nossa Presidenta, Verª Maristela Meneghetti, eu cumprimento todos os Vereadores, as Vereadoras, os nossos telespectadores, e os alunos da Escola Estadual Bento Gonçalves que se fazem presentes hoje, fazendo parte da Sessão Plenária do Estudante, um projeto da educação política, promovido pelo Memorial desta Casa. Parabenizo a todos vocês pela presença.

Aproveito a oportunidade para fazer o uso da palavra, pois, como Assistente Social, como conhecedora da dura realidade das comunidades carentes do nosso Município, eu não poderia me eximir de falar, novamente, nesta Plenária, de um assunto extremamente sério que diz respeito à questão da Saúde pública no nosso Município, no nosso Estado, e no nosso País. A CPMF, que é a Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira, instituída no Governo Fernando Henrique Cardoso, destinada a apoiar e a sustentar o déficit do Ministério da Saúde, foi um fato relevante para o povo brasileiro, em que pesem todas as falcatruas que sofre este País, mas é o povo quem acaba pagando, muitas vezes, essa conta.

Vou me reportar, aqui, aos fatos dos últimos seis anos, mais especificamente ao período de 2002 a 2006, referente à parcela de 0,10% da alíquota da CPMF, no valor de 8,7 bilhões, que foi desviado da sua finalidade e aplicado em outras finalidades, e não como previa a lei: investimentos na Saúde, pagamentos dos proventos de aposentadas e pensionistas. A CPMF tinha, sim, uma missão muito nobre na sua instituição, como já falei, a de engordar o cofre da seguridade social para cumprir com a sua finalidade. A Lei que instituiu a CPMF foi criada em 1996, e foi reeditada pelo Governo Fernando Henrique, em 21 de novembro de 2005. Toda lei foi reeditada pelo Governo Lula, e com posteriores alterações, sob forma de Medidas Provisórias. Assim, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, telespectadores, temos que encarar de frente o problema da Saúde no Brasil, mais especificamente em nosso Estado e em nosso Município, pois as coisas, infelizmente, não vão bem. E temos que, juntamente com o Prefeito, encontrar soluções mais adequadas, de forma que a população venha a sofrer menos.

O Governo Federal reduziu o quadro de funcionários da Previdência, infelizmente, essa é uma realidade que, diariamente, dentro das agências do INSS, quem procura e utiliza esse serviço sabe o quanto tem que se aguardar para ser atendido. Uma pessoa, quando entra em qualquer agência do INSS, não fica menos de quatro a seis horas para ser atendido. Esse é um problema sério, é um problema grave, e que nós temos que encarar de frente e encontrar soluções. Como foi reduzido o quadro da Previdência nos últimos quatro anos, isso acaba afetando diretamente o usuário que dele necessita e que, muitas vezes, com moléstias de vários tipos, fica aguardando muito tempo pelo atendimento. Não podemos mais pactuar com isso, e nem tampouco nos calar, pois temos o compromisso de defender a nossa comunidade.

Voltando ao tópico principal da CPMF, passados oito anos da previsão legal da sua existência, o Governo Federal aponta para a possibilidade de eternizar a CPMF, como mais um imposto federal. Nós, enquanto legisladores municipais, temos que conjuntamente mobilizarmo-nos e efetuarmos uma Moção de Repúdio pela perpetuação da CPMF. E ainda, enquanto ela existir, não devemos compactuar com que os valores arrecadados da CPMF sejam destinados a engordar o superávit primário, pois, na prática, o superávit de 2004 já superou a sua meta: de janeiro a julho, somou 52 bilhões, 786 milhões de reais, equivalendo a 5,59% do PIB; um recorde, de forma que, se não existisse o acordo com o FMI, esse dinheiro poderia ser usado em programas sociais ou em obras de infra-estrutura, por exemplo.

Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, com o desvio de recursos para outras áreas, o Rio Grande do Sul vem definhando, como consta diariamente nos meios de comunicação. Há exemplos que podemos citar aqui, como o nosso Postão da Vila Cruzeiro, que vem há muitos anos dando um atendimento à comunidade que mais precisa, principalmente na área da saúde mental; temos, ainda, como exemplo, nos últimos dias, quando o frio se aproxima, uma superlotação nos hospitais de Porto Alegre e do interior do Estado do Rio Grande do Sul, como em Santa Maria e na Região das Missões.

Não podemos deixar também de mencionar aqui os servidores do hospital de Santo Ângelo, que iniciam uma greve a partir da data de hoje.

Os salários no Hospital Vila Nova estão atrasados. Não podemos deixar, também, de elucidar aqui que o hospital da Vila Nova é um dos únicos hospitais com leitos destinados a portadores do HIV.

Não podemos, também, deixar de citar que o prédio da Santa Casa de Livramento vai a leilão esta semana, e que muitos são os pacientes do Estado do Rio Grande do Sul, na região de Santana do Livramento, que acabam sendo atendidos no hospital do Uruguai, na cidade de Rivera. Então, na verdade, temos um país vizinho, como o Uruguai, um país extremamente empobrecido nos últimos anos e que também vem atendendo à demanda do Brasil, do nosso povo aqui da fronteira.

Para finalizar, eu gostaria de dizer que o Rio Grande do Sul, do ano de 2000 a 2006, arrecadou nada menos do que 3 bilhões e 500 milhões de reais com a CPMF. Para concluir, eu gostaria que, juntamente com todos os Vereadores, pudéssemos encaminhar uma Moção de Repúdio à perpetuação da CPMF e que, enquanto perdurar, ela seja 100% destinada à Saúde, conforme a previsão legal. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª Maria Luiza.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, trato um pouco mais rapidamente do tema da Audiência Pública - já fizemos vários debates com o Ver. Sebastião Melo - para acrescentar alguns elementos.

O que aconteceu nessa Audiência Pública era algo já projetado, tendo em vista a forma com que a Prefeitura se propôs a discutir o Plano Diretor na cidade de Porto Alegre: passa dois anos reavaliando o Plano em gabinete, não discutindo com o Conselho do Plano Diretor, com os Conselhos Regionais ou com a Cidade; desconhece, engaveta uma série de projetos, como o das áreas de interesse cultural, e trabalha, de forma sumária nesses dois anos, para a aprovação de projetos temerários, Verª Margarete Moraes. Depois, o novo Secretário apresenta na imprensa as novidades do novo Plano, do projeto, faz uma rodada de apresentações sem possibilidade de discussão em todas as Regiões e aí chama uma Audiência Pública. Resultado: uma Audiência sem considerar a mobilização dos sindicatos da indústria da construção civil. Só isso já traria uma desqualificação, porque as pessoas não teriam debate, seria uma Audiência para compreender, discutir pela primeira vez o Plano Diretor. Ora! Com a tamanha complexidade desse tema, com a diversidade de elementos que entram nesse tema, fazer um primeiro debate numa Audiência Pública?!

Agora, a situação ficou muito, mas muito agravada pela postura do Sindicato das Indústrias de Construção Civil, cujo panfleto é a prova de que as pessoas foram levadas para lá, pessoas ameaçadas de perder seu emprego, convocadas para - com sua família, seus parentes - estarem presentes e, literalmente, no panfleto do Sindicato diz (Lê.): “Colegas do nosso Sindicato estarão uniformizados, organizando como você deverá votar”. Portanto, uma votação completamente orquestrada. O que aconteceu, Ver. Bernardino, naquela Audiência Pública? Foi inviabilizado qualquer debate tranqüilo e democrático, pela forma como foi organizado todo processo, pelas regras da Audiência Pública, que não foram votadas na Audiência Pública, foram discutidas com o Conselho do Plano Diretor; regras que não previam o contraditório. Não poderia ter uma defesa a favor e uma contra, Srª Presidenta, às propostas ali apresentadas.

Nós tentamos, junto com o “Porto Alegre Vive”, com os cidadãos, com as ONGs, com os Cidadãos do Meio Ambiente, propor ao Secretário vários encaminhamentos para resolver o problema desde o início - a Verª Margarete acompanhou. Propusemos que se cadastrassem todos os cidadãos, que marcassem um novo momento, para, aí, sim, podermos ter o material em mãos, porque os técnicos da Prefeitura terminaram o estudo na noite anterior e, na sexta-feira à noite, organizaram a forma de debate. Então, ninguém tinha o material na mão, e o material era projetado na parede, com umas letras pequenininhas, para uma população que não conhecia o assunto, que não conhecia o tema - aliás, uma população aviltada pelos patrões dos cidadãos ali representados. Portanto, a assembléia tornou-se um caos.

A própria população não admitia nem uma Questão de Ordem. A Mesa, o Secretário Fortunati não admitia Questão de Ordem, propostas de encaminhamento diferenciado, sequer uma defesa contrária às propostas ali apresentadas.

Nós, junto com o movimento social, encaminhamos ao Ministério Público. Achamos que ela não tem a validade de uma Audiência Pública que possa ser indicadora do debate. De fato, o que deve ser cumprido são as deliberações da conferência, que diz que têm que ser seminários temáticos, um processo qualificado e com participação, sim. Não adianta vir aqui se aproveitar e achar que agora o ruim é a participação, que são os técnicos que decidem. Não, a população tem o direito de decidir o tamanho dos prédios, o jeito que é o seu bairro, mas precisa ser preparada e ter condições para participar disso.

Eu quero encerrar, Verª Maristela, dizendo que o trabalho da Cidade está prejudicado pelos municipários, que não tiveram saída, a não ser prorrogar a sua greve pela intransigência do Governo. O Governo não senta - Ver. Garcia, eu quero pedir a sua intermediação -, não abriu mesa de negociações, tem colocado como condição para negociar o término da greve. Então, há uma intransigência que não viabiliza qualquer alternativa ao municipário. Eles tiveram três dias de paralisação, tiveram o seu reajuste indicado em Diário Oficial e não tiveram resposta a nenhum item da sua pauta de reivindicações, de 32 itens.

E como iam parar o movimento? Determinaram a quantidade do movimento. Nós estamos tentando intermediar, foi votado na Assembléia Legislativa que esta Câmara de Vereadores intermedeie para que o Governo sente e negocie. Então, o apelo que eu faço aqui, em nome dos municipários, é para que nós possamos nos manifestar ao Executivo para que ele negocie, que analise os pontos de pauta, apresente uma contraproposta para a categoria considerar que está tendo negociação e que ela está sendo ouvida, para poder até vir a reavaliar o seu movimento. Então, este é o apelo que eu faço, em nome de não continuarmos prejudicando a Cidade, porque, se há prejuízo nas escolas, nos postos de saúde e até no fornecimento da água, é porque a Prefeitura se nega a conversar com os municipários.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª Maristela Maffei está com a palavra.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, a Bancada do PCdoB encaminhou hoje à Mesa - e quero me juntar aqui às preocupações da Verª Sofia Cavedon - a formação de uma Comissão Externa para que nós possamos, enquanto Lideranças e Mesa, junto com a Presidenta desta Casa, ir até o Prefeito Fogaça para tentarmos ser um canal para a continuidade das discussões junto aos municipários, porque nos somamos nessa preocupação por a Cidade estar, neste momento, com esse impasse.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A senhora encaminhou quando, Vereadora?

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Foi hoje de manhã, na reunião de Mesa, para a Srª Presidenta, Verª Maria Celeste. Então, são estas as nossas considerações.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Acolhidas, obrigada.

Está encerrado o período de Comunicações.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 4358/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 191/06, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que institui a Licença Municipal para o Exercício da Arte Popular, destinada ao exercício de atividades artísticas nas vias públicas, praças e parques do Município  de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2497/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 077/07, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que denomina Rua Bento Nunes da Cunha o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua A – Beco Adolfo Silva -, localizado no bairro Jardim Itu Sabará. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1976/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 043/07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que cria a Frente Parlamentar do Turismo – FRENTUR – na Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste, há hoje em Pauta tem três Projetos, e vou falar mais especificamente do Projeto do Ver. João Carlos Nedel, que cria a Frente Parlamentar de Turismo. Eu acho que é importante discutirmos especificamente a questão do Turismo, de ter frentes parlamentares, mas, ao mesmo tempo, nós temos que ter o cuidado de não criar tantas frentes parlamentares aqui na Casa, porque daqui a pouquinho essas frentes parlamentares estarão fazendo o trabalho que deveria ser especificamente de uma Comissão. Este é um cuidado que eu sempre tenho. Eu não sou contra a questão da frente parlamentar; pelo contrário, acho que a frente parlamentar é saudável e bem-vinda. Mas temos que ter cuidado, porque estão-se criando tantas frente parlamentares aqui nesta Casa, que, muitas vezes, determinados temas que podem ser enriquecidos e vistos numa determinada Comissão, acabam sendo perdidos, em função dessas razões.

A Verª Sofia Cavedon - eu vou aproveitar este espaço para comentar rapidamente - colocou que o Governo Municipal fez um Decreto sobre a questão da política salarial. Quero dizer a V. Exª que eu também tive essa preocupação, e o Secretário Clóvis Magalhães nos informou do por que de ter que fazer o Decreto ser publicado no Diário Oficial: é a garantia. E V. Exª é uma funcionária pública Municipal - está licenciada -, mas sem esse Decreto não poderia ser possível colocar na folha de pagamento deste mês. Caso contrário não teria como, e V. Exª sabe disso.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Professor Garcia, o problema é que o Decreto vem num contexto em que as negociações estão em aberto. Mas as negociações não avançaram a ponto de a categoria decretar greve; a gente sabe que esse é o último momento do movimento. A categoria está radicalizada, não recebe respostas da sua pauta de reivindicações e vê, no Diário Oficial, que o índice está dado. Ela prefere não receber no mês, mas ser ouvida.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Não sei se foi discutida, por exemplo, a possibilidade de não receberem este mês, e receberem no próximo mês. Eu quero também comentar que, como Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, com o acolhimento dos demais membros da Comissão, nós já acordamos para a próxima terça-feira, às 14h30min, a CEFOR convidou que viesse a esta Casa a Comissão de Política Salarial do Executivo - ou seja, composta por cinco Secretarias - para explicar a sua política salarial e o seu envolvimento. Então, acho que com isso, nesse dia, talvez nós não possamos fazer na Comissão, mas fazer em um outro espaço, aqui neste Plenário ou no outro, para que participe não só a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento - da qual nós fazemos parte -, mas deixarmos a reunião aberta - e as Comissões estão abertas para todos os Vereadores - para todos aqueles que quiserem assistir, para que nós possamos evoluir nesse assunto, que sei que é envolvente e ao qual V. Exª está diretamente ligada.

 

A Srª Sofia Cavedon: Ver. Garcia, permita-me dar uma sugestão. Acho que a iniciativa é boa, só que nós não queremos que os municipários estejam em greve até terça-feira da semana que vem. Na quarta-feira, à tarde, haverá uma assembléia geral da categoria, e me parece determinante que o Governo abra imediatamente as negociações. Então, V. Exª, que é da base do Governo... Hoje de manhã nós conversamos com a Verª Clênia Maranhão, eu liguei, e nós tivemos uma reunião com o Secretário Clóvis Magalhães, com a CUT, as centrais sindicais que estavam com lutas, que estavam no Paço Municipal - acompanhei as entidades - para intermediarmos, tentarmos que se inicie uma negociação de fato. Eu solicito a V. Exª que dê um telefonema ao Secretário Clóvis, porque, se nós não tivermos negociações até quarta-feira, nós vamos ter uma categoria radicalizada.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Vereadora, é o seguinte: a nossa Comissão se reúne amanhã. Eu posso, amanhã, conversar com os demais membros da Comissão para ver se existe a possibilidade de anteciparmos essa reunião; porque há coisas que são possíveis e coisas que não são. Quer dizer, este Vereador não decide sozinho, ele quer ouvir os demais Pares para ver qual o melhor encaminhamento. De qualquer maneira, está acolhida a sua sugestão, entendo a sua preocupação. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Prof. Garcia.

 O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Verª Maristela Meneghetti, que preside a Sessão; colegas Vereadores e Vereadoras, demais pessoas que nos acompanham, acho que hoje temos uma situação bem interessante na nossa Casa, tendo em vista que, neste espaço de discussão preliminar de Pauta, só temos três Projetos: um em 1ª Sessão; um, em segunda; e um em 3ª Sessão de discussão. Às vezes nós temos num só dia 10, 12 Projetos em 1ª Sessão, o que nos faz, de certa maneira, analisar com certa superficialidade, em face do número de iniciativas que chegam à Casa. Mas eu também sou daqueles que acham que não só a quantidade de Projetos significa que a Casa esteja trabalhando; nós temos muitas outras atividades - claro que uma delas é elaborar leis, discuti-las e votá-las, mas também há uma série de iniciativas que faz com que a Casa esteja no debate.

Alguns assuntos foram aqui levantados: a preocupação com a questão salarial dos municipários, que está em impasse, uma grande parcela da categoria parada, o Governo radicaliza, por outro lado, não conversa, não discute; alega, por um lado, que tem superávit de mais de 60 milhões de reais e avança praticamente em nada na possibilidade de melhoria dos municipários, e só tem, na verdade, cortado algumas vantagens que a categoria tem.

Outra iniciativa de trabalho da nossa Câmara que aqui foi muito debatida, é com respeito ao Plano Diretor, à sua reformulação. Espera-se que o Projeto do Executivo venha até o final deste semestre.

Muitos de nós estivemos envolvidos na Audiência de sábado passado, e este Vereador quer dizer aqui aos colegas, enfim, à Cidade, que saiu da Reitoria muito abatido pelo que viu. Já se disse aqui, muitos falam a mesma coisa, que a segunda Lei mais importante da Cidade é o Plano Diretor; que tem a ver não só com as edificações propriamente ditas, com a sua morfologia, sua altura, recuos e assim por diante, mas tem a ver com a mobilidade, tem a ver com a ocupação do solo, tem a ver com o crescimento econômico da Cidade, e assim por diante.

E o que se viu, no sábado, foi o final de um processo absolutamente equivocado que o Prefeito, através da Secretaria do Planejamento, levou adiante. O Secretário Fortunati - e isso nós dissemos muitas vezes aqui - não promoveu um debate nesse período! O Secretário Fortunati ia nas regiões, apresentava as idéias da Prefeitura e ele próprio saía, deixava alguns técnicos lá, e não havia, de fato, um debate. Então, a população não se preparou para o debate. E quando nós chegamos lá, na Reitoria, muitas pessoas, milhares de pessoas entraram. Segundo os registros oficiais, foram 1.300 pessoas que entraram e havia um outro tanto do lado de fora, querendo entrar e querendo participar. Está registrado nos três jornais que li - só não li o jornal O Sul -, e todos eles trazem a mesma avaliação: pessoas recebendo lanche, pessoas que declaram às TVs, que os entrevistaram, que não sabiam o que estavam fazendo lá.

Portanto, o processo permitiu isso. E, no momento da votação, era uma situação lamentável, em que se projetava no telão... Quem conhece o Salão de Atos da Reitoria sabe do seu tamanho, e quem já estava na metade do Salão de Atos, mesmo no centro, não conseguia mais enxergar. Então não se sabia qual era a emenda, qual o seu conteúdo e, de repente, tinha que votar sem ninguém falar a favor, sem ninguém falar contra, sem se debater, sem saber o método. Então, foi uma situação lamentável naquilo que é a segunda lei mais importante do Município. O Prefeito Fogaça, através do Secretário Fortunati, perdeu uma oportunidade valiosa para que nós aprofundássemos um debate absolutamente fundamental para Cidade.

E, dentro disso, está o Projeto do Ver. Nedel - um dos assuntos importantes que não está tocado na reformulação do Plano Diretor - que diz respeito ao Turismo. Nós sabemos que é um tema que pode desenvolver muito a economia de uma cidade. Há cidades no Brasil, há cidades no mundo que vivem do Turismo - uma indústria sem poluição, uma indústria que se espalha horizontalmente, fazendo com que muitos setores se agreguem a essa atividade. E é outro tema que não está colocado na reformulação do Plano Diretor. Nós, em princípio, somos a favor do Projeto do Ver. Nedel, uma frente pró-turismo na Cidade, mas, também, com a preocupação que não seja apenas mais outra comissão para a gente se reunir, sem nada de objetivo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Guilherme Barbosa.

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Está em representação. O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; nós temos aqui três Projetos em discussão preliminar de Pauta. Eu quero dedicar o meu tempo à discussão da constituição dessa Frente Parlamentar do Turismo aqui em Porto Alegre. Eu sou um porto-alegrense por opção, como milhares de gaúchos e gaúchas; ou outros, como eu, que não são do Estado do Rio Grande do Sul, fizeram opção por esta Cidade maravilhosa, generosa, que é Porto Alegre.

Mas há algumas coisas, nesses 30 anos de militância social, política, advocatícia, que eu não concebo, para as quais não há uma explicação, que é Porto Alegre ser um corredor do Turismo.

É verdade que na área de serviços esta Cidade recebe muita gente, temos muitos congressos que aportam aqui do mundo inteiro e nacionais, e temos algumas excelências, entre elas, a área médica, Ver. Adeli. Então, na área do Turismo de Serviços, acho que Porto Alegre vai muito bem, obrigado!

Acho que tem muito ainda a avançar, mas nós estamos razoáveis. Agora, acho que, de outra banda, precisamos, além do Turismo de Negócio, ver o que esta Cidade pode fazer para melhorar, e começo analisando a rede hoteleira. Temos uma boa rede hoteleira; portanto, o problema não são os hotéis. Temos uma rede gastronômica excepcional. Agora, o turista que vem do Plata, da nossa Argentina, especialmente do Uruguai, faz de Porto Alegre um corredor; esse turista não pára por aqui. E aí, meu caro Nedel, que quer criar uma Frente Parlamentar, acho ótimo que crie, e não sei se seria uma frente ou não, mas temos de ter uma política de Turismo nesta Cidade.

Acho que a Secretária Ângela Baldino, que esteve aqui, falou de coisas importantes, de avanços que a Cidade está tendo, mas há alguns nós que precisam ser desatados, e começo pelo Cais do Porto. Chega de discurso, o povo não agüenta mais!

Lembro da campanha de 1985: Carrion Júnior concorreu, tendo como Vice o Prefeito José Fogaça, e ganhou a eleição Alceu Collares. Desde aquela eleição, Srs. Vereadores - e os arquivos estão aí, essa informação pode ser buscada nos arquivos -, Srª Presidenta, que todos esses Prefeitos que por aqui passaram tinham como prioridade o reencontro do Lago com a Cidade, e, muito fortemente, trabalhar o Cais do Porto, fazendo ali um ambiente cultural, gastronômico, comercial, turístico. Hoje mesmo, ainda ouvia o Secretário Lara, pela manhã, numa das emissoras de jornalismo, dizendo que havia recebido uma comissão da Governadora para desatar essa questão, mas temos que transformar, na prática, Ver. Braz. Não adianta querer dizer que o Poder Público vai fazer, não vai fazer; não tem dinheiro nem para reformar o PAM-3! Tem-se que ter a consciência de dar condições para a iniciativa privada, sem macular a Cidade - o que significa manter o seu espectro histórico, não transformar em grandes prédios a orla do Guaíba, o que seria um crime. Mas se não houver um atrativo econômico, não há como se arrumar empreendedores para a orla do Guaíba - vamos ser sinceros! É conversa mole para boi dormir! Então, se esta Casa constituir, Ver. Adeli, a Frente Parlamentar - também acho que há muitas Comissões que podem tratar disso -, deveria, então, pegar três, quatro temas que vêm perpassando ao longo de um tempo, matérias recorrentes, para ver se a gente pode ter uma finalização dessa questão. Portanto, quero dizer que mais do que uma Frente Parlamentar, acho que nós temos que somar esforços para que, efetivamente, essa indústria maravilhosa do Turismo, na nossa Cidade - da qual alguns países têm sua maior fonte de arrecadação -, já que temos beleza natural, rede gastronômica, rede hoteleira, um Lago que não há igual em outra cidade no mundo, não seja apenas um corredor. Quando eu chego em Porto Alegre e encontro meia dúzia de pessoas com guarda-sol, querendo dar informações turísticas - não há nem um escritório na chegada -, já começa tudo errado. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Melo.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Verª Maristela Meneghetti; Srs. e Sras Vereadoras, sou favorável a toda a iniciativa dos Vereadores desta Casa, acho que por omissão é que nós não podemos pecar. No DMLU, hoje de manhã, os funcionários comentavam: “Meu Deus! Que situação caótica a do lixo nessa Cidade!” Esta Casa não fez a CPI, Ver. Todeschini; deveria tê-la feito. Talvez tivesse arrumado a situação caótica do lixo, nesta Cidade. Frentes, como a Frente do Turismo, o Ver. Sebastião Melo tem toda razão; a Cidade tem muito potencial e precisa de mais gente discutindo esse assunto. Acho que o Poder Executivo erra, muitas vezes, porque nós nos omitimos, porque na Câmara há uma maioria da base do Governo que não quer criar problema com o Executivo. E não tem coisa melhor, Ver. Braz, do que ter a oposição para se errar menos. Nós aqui somos minoria como oposição, e há vários temas em que nós não estamos conseguindo, por mais que nos esforcemos, contribuir com a crítica para o Executivo acertar. Um dos temas foi o do Plano Diretor; várias vezes viemos para a tribuna, dissemos que não há discussão do Plano; que não está bem assim; questionamos onde está o Programa de Monitoramento, que o falecido Secretário Isaac Ainhorn suspendeu, um programa importantíssimo que deveria ter sido dado retorno à Cidade do que estava acontecendo nos bairros com a aplicação do Plano Diretor, que deveria ser base para o debate do novo Plano Diretor? Não conseguimos ter espaço, voz; não se constituiu Comissão e o Poder Executivo foi certamente quem deu o tom. Não aconteceu Comissão nesta Casa e hoje faz esse desastre de Audiência Pública que fez.

Nesta questão do Turismo, tenho certeza que há Vereador querendo trabalhar; o Ver. Adeli trabalha este tema e acho que tem que ser trabalhado. Há uma Frente Parlamentar - cuja constituição estou propondo -, que é sobre a Reforma Política. A Casa fez um debate, nós temos no País um debate que não avança. Esta semana o Encontro dos Parlamentos do Estado do Rio Grande do Sul debateu exaustivamente o tema e demonstrou - hoje já é matéria dos jornais -, a crise no Congresso, a fidelidade partidária, o recuo; quer dizer, os pontos mínimos de acordo, Verª Neuza, já estão indo por água abaixo. Se este País não fizer Reforma Política, nós podemos abrir mão - não digo nós aqui, porque não temos responsabilidade direta - desse Congresso, teremos de abrir mão da sua representação, porque ficou escancarado qual é o problema hoje: a desresponsabilização dos Partidos com os seus Deputados, com os seus Parlamentares. Hoje, os Partidos não têm força para incidir sobre Câmara, sobre Mesas, sobre representações, porque os mandatos são individuais e são mandatos, lamentavelmente, muitos deles, determinados pelo poder econômico em função da lógica de campanha, em função do alto custo das campanhas, em função da infidelidade partidária, que é estimulada, lamentavelmente, por melhores posições num momento aqui e outro lá, e, portanto, nós não temos compromissos com projetos, com transparência. Eu estive representando a Verª Maria Celeste e, portanto esta Casa, na reinstalação da Frente Estadual pela Reforma Política, na sexta-feira.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Vereadora, este não é tema da Pauta. Reforma Política não é tema da Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: A Frente Parlamentar é proposta do Ver. Nedel para o Turismo.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Mas do Turismo, e não da Reforma Política.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ora, Verª Maristela, com todo respeito, mas eu acho que o Vereador não pode ser cerceado no argumento ...

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Não estou-lhe cerceando. Vereadora, nós estamos em Discussão Preliminar de Pauta. Existem três Projetos. V. Exª tem que se atentar à Pauta, agora não é momento de se discutir reforma política.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu respeito a sua opinião, mas eu divirjo, Presidenta.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Eu também respeito a sua, mas existem três Projetos em Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu estou falando da pertinência ou não de uma Frente Parlamentar. E o Ver. Sebastião Melo usou outros argumentos, e eu uso outros.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): E a senhora está falando em Reforma Política.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: É do meu direito.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O seu tempo está-se esgotando.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu lamento, profundamente, a sua postura em relação à minha fala como Vereadora, porque interrompeu a minha fala, usou o meu tempo e deveria respeitar os argumentos que são correlatos.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Eu lhe asseguro mais 15 segundos, mas a senhora tem que se ater à Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Muito obrigada. Eu lhe agradeço e me aterei à Pauta. A Pauta é a criação de uma Frente Parlamentar nesta Casa, ou não. E eu estou aqui, defendendo que se crie, porque a Casa precisa usar de todos os seus mecanismos para produzir políticas públicas, supervisionar e fiscalizar o Executivo. Estava tratando da necessidade, sim, de uma Frente Parlamentar pela Reforma Política que também acho que é tema e pauta deste Parlamento, no momento em que o País precisa rever o seu ordenamento legal, precisa dar um passo adiante na democracia deste País.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Verª Maristela Meneghetti, Presidenta dos trabalhos; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público presente e assistência do Canal 16, venho aqui em nome da nossa Bancada, fazer a manifestação de Liderança, agradecendo a toda a Bancada e, em especial, ao nosso Líder, Ver. Adeli Sell, e começo por responder - afinal, responder não ofende, não é Ver. Adeli - ao Ver. Nilo sobre a manifestação de alguns dias aqui sobre a questão do Fome Zero e suas derivações. Estou aqui com o Pedido de Informações feito em 2005 ao Prefeito Municipal, e tenho uma resposta do Sr. Prefeito, assinalada na data de 22 de dezembro de 2005, e que responde ao Pedido de Informações e que diz literalmente o seguinte (Lê.): “De posse deste relatório, concluiu-se que o banco de alimentos possui um saldo negativo de 26 toneladas”. Portanto, saldo negativo de 26 toneladas de alimentos. Ou seja, desapareceram! É o Prefeito quem diz. Ele devia dizer isso, inclusive, para o Ver. Nilo. E diz mais aqui: Anexo Convênio do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Está aqui. Porém esse termo de convênio não consta.

Então, o Ver. Nilo, que está chegando, eu lhe respondo elegantemente que o que está dito aqui, é pelo Sr. Prefeito; está aqui o Pedido de Informações. E se V. Exª tem divergência, que se entenda com o seu Prefeito. Aliás, aqui também não tem nenhuma informação sobre o ingresso e o aporte de alimentos vindo da sociedade, ou das igrejas ao banco de alimentos, conforme está dito no Jornal do Comércio de alguns dias. Empresto a V. Exª se quiser tirar alguma dúvida, V. Exª pode acessar aqui as informações do seu Prefeito.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Nilo Santos.)

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Palavras não, isso está escrito, Ver. Nilo, o que vale é o que está escrito! Na nossa sociedade, o que vale é o que está no papel; e aqui está escrito e assinado por assessores e pelo Prefeito, isso é o que vale!

Há outros assuntos importantes, e nós temos vários temas a tratar aqui. Gostaria de perguntar por que o Mercado Público foi assaltado, hoje, às 6 horas da manhã? Por que, depois da mudança da empresa de segurança, pela segunda vez, em três meses, o Mercado Público é assaltado novamente? Isso nunca aconteceu antes, não é Ver. Adeli? E, portanto, cabe, e nós estamos cobrando aqui uma explicação, porque isso não é uma questão qualquer.

Estava acompanhando há pouco a reunião do PACS, a reunião lá da Prefeitura, e eu creio que também o que vale é o que é dito nos jornais, e está aqui (Lê.): “Sem projetos, sem recursos”. Vejam só, desde de 2005 o Governo Federal tem aprovado uma verba de 9,3 milhões para as reformas do Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre. Enquanto a estrutura do prédio definha, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) não faz os projetos para receber ajuda. Até agora, só conseguiu usufruir de 1,9 milhão. Mais adiante, Ver. Bernardino, V. Exª que é da base do Governo, (Lê): “Não posso negar, a Secretaria tem sua culpa. É muita morosidade. Diz, constrangido, o coordenador municipal do Qualisus, Marinon Porto, assessor da SMS”. Mais adiante, Ver. Sebenelo, V. Exª que é médico e da base do Governo também. (Lê.) “O Secretário Municipal de Saúde, Pedro Gus, culpa a ‘dificuldade na elaboração do projeto’ pela demora em conseguir as verbas”. “Não é um trabalho simples”, diz o Secretário”. Ora, bolas, o que mudou? Agora os projetos ficaram difíceis. Dizia o Prefeito - e eu tenho pena dele, porque ele é uma pessoa de boa-fé - há pouco, lá no Paço Municipal, o seguinte: “esse projeto é muito difícil de ser feito, requer viagem, especialista, pesquisa, e são oito meses, dez meses, um ano e meio ou dois anos para fazer o projeto”; a Verª Neuza estava lá e ouviu isso também. Isso não tem outro nome senão incompetência, e pouca-vergonha. Incompetência, porque não consegue fazer um projeto arquitetônico de um posto de saúde! E aí 7,4 milhões de reais foram perdidos do Qualisus, que era dinheiro destinado ao HPS, e dinheiro destinado ao PACS; 2,3 milhões foram perdidos do PACS, porque os arquitetos não foram capazes de fazer os projetos. Pura incompetência! Isso não sou eu que digo, está em todos os jornais de hoje. Mas quem esteve no Orçamento Participativo...

Para concluir Presidenta, a denúncia da comunidade, e o Ver. Brasinha estava lá, as pessoas na Zona Norte estão há três dias sem água, porque sequer o DMAE é capaz de realizar o abastecimento. Três dias sem água, Ver. Guilherme, não faltava água há muitos anos! E por que não falar da pouca-vergonha que são os 3% oferecidos aos municipários, que no total devem somar 21 milhões, aproximadamente? É o mesmo dinheiro que foi dado aqui para a Fazenda, apenas para a Fazenda, contra a votação, inclusive, contra a posição aqui da nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores.

E por aí afora. Nós temos ainda as questões do Plano Diretor que revelam o desgoverno, a falta de vergonha e a incompetência deste Governo que está à testa de Porto Alegre e que está degradando a Cidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; colegas Vereadoras e Vereadores, cidadãos e cidadãs, mais uma vez eu venho tratar do Projeto do Ver. João Carlos Nedel, que propõe a Frente Parlamentar. Eu acredito que este tema deveria ser discutido muito mais, Ver. Luiz Braz, na Comissão em que nós estamos com o Ver. João Antonio Dib, presidida pelo Ver. Professor Garcia, e com a presença da nossa Verª Maristela Meneghetti, que é a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.

Nós estamos tratando de um dos pilares da economia de Porto Alegre. As pessoas dizem: “Porto Alegre não é uma cidade turística.” Errado! Porto Alegre é uma cidade de turismo de negócios, de feiras, de eventos, de simpósios, de reuniões, do turismo de saúde, porque eu posso qualificar assim todo esse grande movimento de pessoas que acessam a excelência de saúde na cidade de Porto Alegre. Porque essas pessoas ficam mais do que 24 horas na nossa Cidade, e, portanto, em termos genéricos, são consideradas turistas. Pessoas que aqui gastam em ônibus, em táxi, em hospedagem, em alimentação. Portanto, Porto Alegre é, sim, uma cidade turística, e isso, na minha opinião, é um dos pilares do seu futuro desenvolvimento. Infelizmente, nós não estamos encontrando guarida, hoje, para uma discussão mais aprofundada. O Plano Diretor passa isso ao largo, sem discussão, e deveria discuti-lo. Por isso a proposta do Ver. João Carlos Nedel vem no sentido de ajudar.

Mas, como já foi dito anteriormente, creio que pelo Ver. Sebastião Melo, é preciso pautar alguns temas. A orla, em especial o cais Mauá. Não tem, Ver. Nilo Santos, como nós desenvolvermos Porto Alegre pensando em 20, 50 anos, sem reconquistarmos a orla, sem reconquistarmos o porto, o cais Mauá, a ponta do Gasômetro, e esse portal da Zona Sul que é o antigo Estaleiro Só. É uma vergonha nós estarmos esperando por tanto tempo uma proposição que o Executivo nos deve sobre a mudança de legislação no cais Mauá, e especialmente no Estaleiro Só, porque há um empreendimento que quer se colocar ali, e talvez então pudéssemos, definido que teremos uma Frente Parlamentar Pró-Turismo, que esse fosse o seu tema-chave neste ano, para que pudéssemos desenvolver o tema para o futuro.

Porto Alegre precisa de, no mínimo, Verª Maristela Meneghetti, dois novos centros de eventos, um intermediário entre o da PUC e o da FIERGS, e outro maior do que a FIERGS, para que a gente pudesse ter os grandes eventos, as grandes feiras aqui na cidade de Porto Alegre. Vejam, nós estamos - e por isso falei na CEFOR, na nossa Comissão - perdendo eventos para a cidade de Bento Gonçalves, que tem uma estrutura hoteleira; lá, só um cidadão tem três hotéis, ou pelo menos o seu grupo tem três hotéis muito bem colocados na cidade, que formam, na verdade, um triângulo, e acaba captando importantes eventos, que também conjuga, que também soma para si uma forte gastronomia e uma excelente hotelaria, lembrando sempre o Caminho de Pedras e o Vale dos Vinhedos.

Porto Alegre está perdendo espaço nesta disputa, e não podemos perder mais um minuto sequer. Por isso, Ver. Nedel, V. Exª sabe que em todos os dias em que esteve na Pauta o seu Projeto, este Vereador, Líder da oposição, veio aqui para apoiar esta medida, e espera que toda a Câmara, mas também o Executivo, tenha um pouco mais de atenção para o seu próprio Escritório Municipal, que tem uma estrutura muito acanhada, muito pequena, não está tendo seu devido valor. Portanto, se esta Frente, se aqui surgir, o meu voto V. Exª já tem para garantir. Eu espero a transformação disso numa lei municipal. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Muito obrigada, Ver. Adeli Sell. Encerrado o período de discussão preliminar de Pauta.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidenta, Maristela Meneghetti; Vereadores e Vereadoras, Ver. Adeli Sell, eu queria justamente falar sobre esse meu Projeto de Resolução, que, na verdade, não é meu, é para a Casa, é para Porto Alegre. A idéia de organizar, de criar esta Frente Parlamentar para o Turismo é que tenha o engajamento - Dr. Fornari e Dr. Pitol, ilustre Professor Jardim, que nos visitam e nos dão a grande honra -, da grande maioria dos Vereadores, aqueles que gostariam que este setor econômico do Turismo fosse uma realidade em Porto Alegre. O Turismo envolve 52 ramos da nossa economia, gera empregos, gera impostos. Países, especialmente os europeus, sobrevivem do turismo, e temos uma imensa possibilidade, uma imensa capacidade de gerar riqueza, emprego, movimentação da economia, incentivando o turismo. Porto Alegre já é um centro de turismo, de eventos, um dos maiores do nosso País, porque tem um Convention Bureau que realmente funciona, que é uma associação de várias entidades do trade turístico e até de empresas, sim, que formaram esse Convention Bureau, que capta eventos de todo o mundo para Porto Alegre. Está funcionando muito bem, e esse é um exemplo de como pode o turismo, uma vez bem organizado, trazer benefícios e reflexos para a nossa economia. A idéia é separar setores, para que, Ver. Nilo, cada Vereador seja responsável por um setor. V. Exª pode ser responsável pelo setor de eventos, pelo setor hoteleiro, pelo setor de restaurantes, pelo setor de tradicionalismo e folclore ou eventos culturais, sinalização de vias e de espaços turísticos, turismo religioso, turismo na educação, eventos educacionais, que geram fluxo turístico, turismo de negócio, turismo de compras, turismo de excelência em saúde. Nós temos grandes hospitais, grandes médicos, tecnologia avançada, e vêm pessoas para fazer tratamento aqui em Porto Alegre e podem, no intervalo, fazer turismo. É grande a atração nesses setores.

Então, Vereadores e Vereadoras, a Frente Parlamentar visa a, efetivamente, fazer uma força-tarefa para que, realmente, o turismo seja uma realidade em Porto Alegre, e também que esta Casa decida se nós vamos continuar com um Escritório de Turismo, com uma Secretaria de Turismo ou com outra entidade forte, uma entidade pública forte para estimular e desenvolver o nosso turismo da nossa Capital. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. João Carlos Nedel.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Verª Maristela Meneghetti, na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, inicialmente, eu gostaria de focalizar aquele assunto que eu já havia dito aqui dias atrás, em relação ao desrespeito que seguidamente temos aqui de Vereadores para com a Presidenta da Casa. Há 15 dias, o Ver. Marcelo Danéris desafiou a Presidenta Maria Celeste, e ficou por isso mesmo. Não aconteceu absolutamente nada, ele disse que ia continuar falando e falou o que não estava dentro do Regimento da Casa! Hoje, nós tivemos, infelizmente, a minha querida Verª Sofia Cavedon, focalizando um assunto que não estava na Pauta, desafiando, também, a Presidência da Casa. Eu acho que isso devia acabar, isso tem que acabar aqui nesta Casa, porque nós não podemos conviver com esse tipo de coisa! Primeiro, este microfone é mais importante para a maioria dos Vereadores aqui da Casa do que o dinheiro do banco, o dinheiro que recebem. Isso aqui é sagrado! Estando com este microfone aqui na mão, a maioria acha que está tudo bem! Então, quanto à punição, nós temos de formar uma Comissão de Ética e definir que quem não tiver respeito com a Presidência da Casa que seja punido: um dia sem falar, uma semana sem falar, um mês sem falar, seja lá o que for! Porque não é possível...

 

(Aparte anti-regimental da Verª Sofia Cavedon.)

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA:...Não é barbaridade, não, Verª Sofia Cavedon. Não é barbaridade o Ver. Marcelo Danéris, da última vez que falei a seu respeito, ele não estava aqui. Essa risadinha sarcástica do Ver. Marcelo Danéris me enche o saco já há muito tempo! Já há muito tempo!

Então eu estou dizendo ao Ver. Marcelo Danéris que aqui eu não vou...

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Marcelo Danéris.)

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Eu posso botar a mordaça de outra maneira!

(Tumulto no plenário.)

 

(O Ver. Haroldo de Souza desce da tribuna.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Não, é Liderança, Vereador! Não, é!

Ver. Marcelo Danéris, por favor! Não, o Vereador está em Liderança, não são permitidos apartes.

 

(Tumulto no plenário.)

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Eu vou continuar falando, e quero dizer que eu acho que foi falta de respeito do Ver. Marcelo Danéris com a Presidenta Maria Celeste! Foi falta de respeito da Verª Sofia Cavedon com a com Presidência da Verª Maristela Meneghetti no dia de hoje! E isso tem de acabar! Porque, se a bagunça está estabelecida em Brasília, se virou uma anarquia este País, eu não posso conviver com isso dentro da Casa do Povo de Porto Alegre! Eu não vou admitir! Eu não vou admitir! Eu não sou mais homem do que ninguém, mas também não tenho medo de ninguém! E ninguém vai estabelecer aqui mordaça ou deixar de estabelecer mordaça! O PT esteve na Presidência, no Governo Federal, e aqui por mais de dezesseis anos! E, agora, sobe aqui e fala o que quer, faz o que quer nesta Casa! Faz absolutamente o que quer nesta Casa! E isso, um dia, vai ter de terminar!

O Senador Renan Calheiros, neste exato momento, está prestando esclarecimentos em Brasília, ele que, infelizmente, é do meu PMDB. Apodreceu, a política nacional está apodrecida, está podre, todos os Partidos, todos! Eu não sei como isso vai acabar! Nós não conseguimos entender onde vai terminar tudo isso, porque não é um Partido pequenino, são todos os Partidos que estão envolvidos, sim, com corrupção neste País! E não adianta nós chegarmos aqui e dizer: “Vamos falar assuntos só da Cidade, porque é a Cidade que nos interessa”, mas está atingindo também esta Casa, porque, nesta Casa, as pessoas estão fazendo o que bem entendem, desafiando a Presidência de uma Casa, que eu acho que é muito sagrada! Nós temos de ter respeito com a Presidência da Casa, porque, se não estiver respeitando à Presidência da Casa, nós estamos desrespeitando o povo da cidade de Porto Alegre!

Para encerrar, eu gostaria de fazer um pedido à Polícia Federal: eu não acredito que seja verdade essa história do “camburão vip”! Não posso acreditar! Se a Polícia Federal realmente abriu licitação, que feche essa licitação! Licitação para camburão especial, para “camburão vip”, com ar-condicionado, com insulfilm, para proibir os fotógrafos de tirarem fotografia dos figurões, de Desembargador, de políticos, de Deputados, de Ministros que vão em cana?! Quando “prende o João do Morro, é pé na bunda e joga dentro do camburão!” Agora, para prender os Senadores, os Desembargadores, os Deputados, esses têm um camburão especial, um “camburão vip”?! Mas aonde é que nós vamos parar?! Está na hora de começarmos a arrumar a nossa Casa, e ela, aqui, também está desarrumada!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Haroldo de Souza. Eu a ouço Verª Sofia. Pois não.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Questão de Ordem): Verª Maristela Meneghetti, a senhora, como Presidenta, interrompeu a minha fala...

 

(Tumulto no plenário.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Só um minuto, Vereadora.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Questão de Ordem): (Pausa.) Eu sei que é difícil a posição de Presidente, mas eu quero encaminhar, aqui, a minha inconformidade, pois, assim como eu fui interrompida, porque V. Exª entendeu que eu estaria - e, aí, eu divergi, com o maior respeito - fugindo do assunto da Pauta, o Ver. Haroldo também deveria ter sido interrompido, porque eu não acredito que, num Parlamento, descer da tribuna e tentar agredir um colega seja aceito regimentalmente.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Vereadora, quem conduz os trabalhos da Mesa sou eu e eu decido o que é feito ou não.

 

(Aparte anti-regimental da Verª Sofia Cavedon.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Agora, a senhora escute. Eu apenas a interrompi, porque eu tenho obrigação de zelar por esta Casa e fazer com que o Regimento seja cumprido, e V. Exª não estava falando e discutindo os Projetos da Pauta.

 

(Aparte anti-regimental da Verª Sofia Cavedon.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Só um minuto, Vereadora! Vossa Excelência tem que se atentar à Pauta. Eu estou fazendo com que o Regimento seja cumprido. E outra: no momento em que o Ver. Haroldo de Souza estava falando, ele estava falando no período de Liderança, e ele não poderia ter sido interrompido por nenhum outro Vereador, porque não são permitidos apartes. Entendido, Vereadora?

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereadora-Presidenta, eu respeito a sua posição, mas eu apenas solicitei...

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Não, Vossa Excelência não respeitou!

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Respeito a sua posição, eu apenas solicitei...

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Não, Vossa Excelência não respeitou! Está nos Anais!

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Respeitei. Eu só acho que a senhora ignorou que o Ver. Haroldo parou de falar, desceu e tentou agredir o Ver. Marcelo Danéris!

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Era isso? Muito obrigada!

(Aparte anti-regimental da Verª Sofia Cavedon.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

(Tumulto no plenário.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Eu suspendo a Sessão por dois minutos, por gentileza; estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h22min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti – às 16h23min): Estão reabertos os trabalhos.

Muito obrigada por sua tolerância, Ver. Claudio Sebenelo. V. Exª está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Nesta tarde fria do nosso outono, os ânimos talvez esquentem um pouco. Mas eu queria fazer dois registros. Um tem o nome de Romário, que foi centroavante da Seleção Brasileira, que foi um favelado e conseguiu ter mobilidade social e galgar posições na vida através da arte fantástica da sua pessoa e do afeto distribuído sem discursos. Numa entrevista comovente - além dos golos que fez, além da arte do seu futebol -, ele aproximou mais as pessoas, ele as integrou e fez entender que o relacionamento humano precisa melhorar, com humildade, com simpatia, e fez isso com as lágrimas da despedida.

Eu queria relatar para vocês, depois desse registro, que compareci, terça-feira passada, ao evento Fronteiras do Pensamento, que a Copesul patrocina, na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. A grande atração era um francês chamado Roger Chartier, filósofo, jornalista, historiador e uma das grandes figuras das letras francesas. Depois de assisti-lo, nós tivemos não a surpresa, mas a felicidade de assistir à Prof.ª Sandra Jatahy Pesavento, essa sim, é gaúcha, é nossa e deu um show de competência, de comunicação e, principalmente, fez com que a nossa cabeça se voltasse para a formação da cidade de Porto Alegre. Ela tem um livro chamado O Imaginário da Cidade, em que a cidade de Porto Alegre é contemplada com uma história primorosa e, principalmente, dedicada a detalhes que vão estar muito ligados ao nosso Plano Diretor. Eu queria dizer que a Prof.ª Sandra Pesavento já tem dois pós-doutorados na França e é, indiscutivelmente, uma das pessoas mais gabaritadas para entender como nasceu Porto Alegre e como ela cresceu, como as pessoas aqui viveram, consumiram esse tempo que decorre desde a sua fundação até hoje e a forma como morrem nas cidades. Esse debate fantástico, em seu livro, faz com que nós tenhamos dois elementos fundamentais na história da saga gaúcha, decisivos à formação da cidade de Porto Alegre: o primeiro foi a luta, a luta pelo gado, pelo campo, pelo pampa; o segundo, a dignidade do gaúcho, um cidadão que tem como símbolo a honra, a decência e a busca de uma vida melhor. Pois Porto Alegre foi fundada exatamente com essa finalidade.

Hoje, quando nós discutimos o Plano Diretor, se nós pudéssemos, cada um, descer na cidade de São Paulo e, quando chegássemos no aeroporto de Congonhas, olhássemos para o lado esquerdo, veríamos o paliteiro de edifícios, o paredão que se fez na cidade de São Paulo, com edifícios de trinta, quarenta andares, anarquicamente distribuídos, formando um verdadeiro paliteiro desumano e insuportável, entenderíamos, então, por que o Plano Diretor da Cidade não pode esquecer as origens de Porto Alegre, as origens do Rio Grande do Sul e, principalmente, que o Plano Diretor deve buscar a questão do meio ambiente, a questão do espaço e, principalmente, a questão do ar. Desse ar que está permanentemente limpo, por um minuano maravilhoso, e que despolui a Cidade de 600 mil automóveis, e nos deixa respirando como se estivéssemos numa das maiores planícies do mundo, que é o nosso pampa. É ele, o pampa, é esse ar fantástico, fronteiriço do Rio Grande, a nossa origem, que faz com que queiramos uma Cidade com espaço, toda ela aberta, ágora, com circulação de ar, mas, principalmente, sem os paredões, sem o abastardamento dos microclimas e, principalmente, uma Cidade que seja a melhor de todas, para que quando os nossos netos e bisnetos chegarem a este mundo, encontrem uma Porto Alegre tão ou mais bonita do que a que nós temos. Essa é a grande esperança de uma população que está discutindo, aliás, de uma forma, muitas vezes, tendenciosa, mas nós necessitamos ir em busca de exemplos, especialmente como esse da Prof.ª Sandra, no sentido de que aperfeiçoemos o nosso Plano Diretor da Cidade, mas, principalmente, do meio ambiente.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Claudio Sebenelo.

O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Exma Srª Presidente, na pessoa de V. Exª quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa; público que nos assiste nas galerias, pela TVCâmara, senhoras e senhores; venho a esta tribuna, na tarde de hoje, falar em Liderança do meu Partido, composto, nesta Casa Legislativa, pelos Vereadores Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Ervino Besson, Mario Fraga e por este Vereador.

Primeiramente, eu gostaria de abordar um tema que foi notícia nos veículos de comunicação, na semana passada, e que diz respeito ao lançamento, pelo Governo Federal, do Plano Nacional sobre Álcool - e traz um dado aqui muito interessante, inclusive quero citar aqui a presença do representante da EPTC, o Pitol, e o que, na realidade, está sendo apontado aqui, senhoras e senhores, é que 61% dos acidentes de trânsito ocorridos no Brasil são por conseqüência do uso de bebidas alcoólicas - 61% dos acidentes de trânsito tem alguma relação com o consumo de álcool no nosso País. E nós sabemos que os números são alarmantes. Cerca de 40 mil pessoas perderam as suas vidas, no ano passado, no Brasil, em acidentes de carro, enquanto nós sabemos que a estimativa de mortes para a guerra do Iraque, para este ano, beira a 35 mil pessoas.

Então, vejamos o quão grave é essa situação, e quando o Governo se manifesta e, como proposta, encaminha a restrição da propaganda de bebidas e a limitação da venda de álcool nas estradas e em postos de gasolina. Nós temos que concordar com essas medidas, inclusive foi palco de debates, nesta Casa, um Projeto encaminhado pela Verª Clênia Maranhão, e já se aprovou, aqui em Porto Alegre, essa restrição ao consumo de bebidas alcoólicas nos postos de gasolina.

 Mas acho que o mais grave disso tudo, e eu gostaria de chamar atenção para aqueles que nos escutam, principalmente pela TVCâmara, é justamente o fato de a mídia ser tão agressiva no que diz respeito às propagandas de álcool, com aquelas mulheres bonitas, aquelas praias, aqueles dias ensolarados, chamando, incitando as pessoas para o consumo da bebida alcoólica, desenfreadamente. Eu acho que, realmente, nós temos que trabalhar com alguma restrição, porque os números de acidentes, as vidas que se perdem em função dos problemas no trânsito decorrentes do uso do álcool, são realmente muito graves, e nós queremos chamar a atenção das senhoras e dos senhores para essa situação.

Eu também gostaria de fazer menção, neste período de Liderança, a respeito de um tema que foi, inclusive, pauta de debate nos últimos 30 dias na nossa Cidade, que envolveu o carnaval. Para aqueles que acompanham a família carnavalesca, sabem que existia uma demanda e uma discussão a respeito dos cachês, onde as 10 escolas de samba de Porto Alegre estavam pleiteando uma participação - no meu entendimento, legítima - no que diz respeito às contribuições da Prefeitura de Porto Alegre para o carnaval, e as outras cinco escolas de samba, que também integram o carnaval de Porto Alegre, mas que são oriundas da Grande Porto Alegre, nos procuraram - e conversei com o Presidente da escola de samba de São Leopoldo. Num segundo momento, ontem, participei também do Programa do Brito, na Rádio Gaúcha, em parceria com o Juarez, Presidente da Liga Carnavalesca, e o Urso, Presidente da Império, que também estiveram presentes, e ontem chegaram a um desfecho, conseguiram somar esforços, e através de muita conversa, de muito debate, conseguiram chegar a um consenso no que diz respeito a esse encaminhamento. Essa turbulência poderia, inclusive, manchar a situação do carnaval para o ano que vem, mas já está superada. De maneira madura, conseguimos chegar a um entendimento, e as escolas de samba, o Conselho e a Liga Estadual do Carnaval conseguiram dar um encaminhamento por um desfecho em que parece que todos saíram satisfeitos. Nós temos essa situação que nos foi apontada, superada, o que nos conforta muito, pois temos certeza de que o carnaval em Porto Alegre tem crescido, tem cada vez se qualificado mais, e também envolve um número importante de famílias, de pessoas que estão agregadas a essa questão cultural, que é o carnaval no nosso País, no nosso Estado, na nossa Capital. Portanto, os nossos cumprimentos a todos aqueles atores desse processo, que, de uma maneira ou de outra, contribuíram e colaboraram para que se encontrasse um consenso e uma saída harmônica para essa situação que foi pauta, nos últimos 30 dias de debates, entre as cinco Escolas de Samba da Grande Porto Alegre e as dez Escolas de Samba do carnaval de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Muito obrigada, Ver. Márcio Bins Ely. Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Em votação a Ata da 34ª Sessão Ordinária. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o Requerimento que pede a retirada de tramitação do Processo nº 1.005/07 - Recurso, de autoria do Ver. Elias Vidal, que requer seja reformulada a decisão que informa a indicação do Ver. Valdir Caetano como Líder da Bancada do PR. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Adeli Sell, que solicita a retirada de tramitação do PLL nº 004/07, que denomina Rua N. Srª de Fátima logradouro público na Vila Alexandrina, bairro Rubem Berta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação Requerimento que solicita a inversão da ordem dos trabalhos, solicitando a seguinte ordem: em primeiro lugar, a votação do Requerimento nº 060/07; depois discussão geral e votação em bloco do PR nº 099/06, PR nº 005/07, PR nº 017/07, PR nº 018/07, PR nº 021/07; PR nº 030/07; finalmente, discussão geral e votação do PLE nº 028/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 060/07 – (Proc. Nº 2954/07 – Ver. Haroldo de Souza) – requer a realização de Sessão Solene no dia 04 de dezembro de 2007, às 17 horas, destinada a assinalar o transcurso do 25º aniversário de morte de Gildo de Freitas. (incluído em 28-05-07)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em votação o Requerimento nº 060/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 5740/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 099/06, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede a Comenda Pedro Weingärtner ao Coronel de Cavalaria Reformado Pedro Paulo Cantalice Estigarribia.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 28-05-07.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0005/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/07, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, que concede o Prêmio de Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza à Senhora Enid Diva Marx Backes, na modalidade personalidade, à União das Associações de Moradores de Porto Alegre (UAMPA), na modalidade entidade, e à Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE), na modalidade empresa.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 14-05-07.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0019/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017/07, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que concede o prêmio literário “Érico Veríssimo” ao Senhor Pedrinho Arcides Guareschi.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mario Fraga: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 28-05-07.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0020/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 018/07, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que concede o Prêmio Francisco José Zaffari de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente ao Centro de Educação Profissional São João Calábria.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 28-05-07.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0060/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 021/07, de autoria da Verª Maristela Maffei, que concede o Prêmio “Construtor da Paz” à Companhia Zaffari Comércio e Indústria.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 28-05-07.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0784/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 030/07, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que concede o troféu Honra ao Mérito ao Instituto Espírita Dias da Cruz.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nilo Santos: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 28-05-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Em discussão em bloco os Projetos de Resolução nºs 099/06, 005/07, 017/07, 018/07, 021/07 e 030/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o bloco permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4081/06 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 028/06, que autoriza a desafetação pelo Executivo de próprios municipais.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Mario Fraga: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,     § 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 01-11-06;

- adiada a discussão por uma Sessão.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti):  Em discussão o PLE nº 028/06. (Pausa.) O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE nº 028/06.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, tenho conversado com assessores do Sr. Prefeito Municipal, que já estiveram nesta Casa, para explicar um pouco sobre o Projeto que autoriza a desafetação, pelo Executivo, de próprios municipais. Esse Projeto é sobre as nesgas, que são sobras que ficam, às vezes, de desapropriações e que podem ser alienadas aos lindeiros, através de processos que, historicamente, são submetidos a esta Casa.

Eu já manifestei a minha contrariedade a essa forma de nós entregarmos ao Executivo - Ver. Elói Guimarães, V. Exª que é um Procurador do Município - para, a seu bel-prazer, fazer as alienações que ele achar devidas. Eu acredito que é desta Casa e dos Srs. Vereadores a responsabilidade de fiscalizar todas as alienações que, porventura, existirem, sejam elas de terrenos medindo qualquer metragem ou mesmo essas nesgas restantes, porque essas nesgas, muitas vezes, e na maioria das vezes, interessam a mais de uma pessoa. Na maioria das vezes, há mais de um lindeiro. Muitas vezes, nos processos que nós averiguamos no decorrer dos tempos, existiam preços que eram feitos em uma determinada Região que não se coadunavam com aqueles preços públicos que eram, na verdade, negociados através daqueles terrenos que normalmente eram vendidos naquela Região.

Então, Ver. Elói Guimarães, eu sei que o argumento do Governo é que nós deveríamos votar este Projeto, entregando para o Governo essa responsabilidade de fazer as negociações com as nesgas, porque existem muitos processos dentro da Prefeitura - já me disseram que existem mais de 150 processos para serem analisados. Mesmo assim, eu acredito que o mais viável, que o melhor, realmente, para esta Casa e para sociedade seria que nós pudéssemos fazer, quem sabe, até um mutirão para analisarmos todos esses processos.

Eu já fui, no passado, contrário, Ver. Bernardino, a todas as vezes que nós íamos entregar para o Executivo alguma coisa que era, na verdade, um direito desta Casa, que é o direito de analisar processo a processo, quando dessas desafetações. Acho que seria incoerente de minha parte que se, no passado, agi desta forma, agora realmente eu tivesse uma posição diferente.

Eu acredito que nós deveríamos fazer com que houvesse um entendimento desta Casa com o Executivo a fim de que esses processos, que são numerosos - são muitos, são mais de 150 -, pudessem ter um seguimento rápido, que nós pudéssemos votar com rapidez esses processos, mas não tirássemos de nossa responsabilidade, não tirássemos da Casa essa responsabilidade que nós temos de analisar processo a processo.

Eu acredito que, se nós, realmente, formos diligentes, e se houver um grande acordo aqui na Casa, nada impedirá que nós possamos votar esses 150 processos com muita rapidez. Mas eu acredito que nós temos todo o direito, e até o dever, de verificarmos todas as negociações que o Executivo faz.

Então, se agi assim no passado quando eu não fazia parte do grupo que governava, eu tenho de agir assim por responsabilidade do meu mandato. E, com o Projeto da forma como está, tenho uma tendência de votar contrariamente ao desejo do Sr. Prefeito Municipal.

Mas, assim mesmo, solicitei à assessoria do Prefeito, que aqui esteve, que retirasse o Projeto para que pudéssemos fazer uma grande negociação, e quem sabe, aqui, Executivo e Legislativo, num grande acordo, votarmos com rapidez todos os Projetos de desafetação que temos, e resolvermos esse problema de vez.

Porque não podemos ficar, aqui, esperando que 150 Projetos sejam votados de maneira arrastada. Mas acho que, numa grande negociação, poderíamos fazer isso sem ferir o direito que tem o Legislativo de fiscalizar o Executivo, projeto a projeto. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Vereador.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLE nº 028/06.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, este Projeto já teve um bom acúmulo de discussões nesta Casa, até porque, em 2006, tivemos aqui uma legislação aprovada, que já autoriza o Executivo, quanto àquelas nesgas de terra de até 36 mil UFIRs, a fazer a negociação sem passar pelo Legislativo.

Ver. Braz, acho que V. Exª, que tem assento vintenário nesta Casa - portanto, poderá, a qualquer momento, buscar usucapião -, V. Exª, que é um jurista, um advogado qualificado, dedicado às boas lutas nesta Cidade, acho que todos nós acordamos com a sua fala: o Legislativo não deve abrir mão de nenhuma prerrogativa. Porém, aqui, neste caso, acho que nós temos um papel fiscalizatório. Necessariamente não precisam passar por aqui questões como essas; nós podemos acompanhar.

A verdade que se há de perguntar é a seguinte: eu tenho, aí, encravadas 150, 200, desafetações que envolvem 10 mil reais, 12 mil reais; é um pedacinho da terra que tem que desafetar. Será que não seria razoável eu delegar isso ao Executivo mediante, é claro, uma fiscalização?

Ver. Braz, é claro que os atos do Executivo são todos públicos e, portanto, todos nós acompanhamos, na medida do possível. Mas, quem sabe, nós pudéssemos até construir, neste Projeto aqui, que o Executivo pudesse mandar semestralmente um relatório das alienações que foram feitas, para a CEFOR, que é a Comissão atinente da Casa, mesmo sabendo que os atos são públicos, mas dizendo de uma maneira formal?!

O que eu acho é que esta Casa, por exemplo, vai adentrar na discussão de um Plano Diretor, por exemplo, e vamos, aqui, noite, dia, finais de semana, nos dedicar a uma discussão do conjunto da Cidade. Nós temos aqui outros Projetos, sejam do Executivo ou não, outros debates e, cá para nós, têm muita substância, e o povo aguarda, espera da Vereança as suas contribuições.

Então, eu, sinceramente, não estou vendo nisto aqui, Ver. Braz - sinceramente, sabe que eu respeito muito V. Exª -, que a Câmara esteja abrindo mão de algo. A Câmara fazendo isto aqui, eu acho que está facilitando aquilo que muitas vezes eu vejo V. Exª e outros Vereadores falarem, a celeridade do processo público. Porque, se eu autorizo nesses casos específicos de baixo valor, e não tem que passar pela Câmara, com certeza o cidadão lá da ponta vai ser melhor atendido, e o Executivo vai poder ter mais agilidade.

Eu não estou aqui abrindo mão das grandes alienações, das médias alienações que o Poder Público, muitas vezes, vai fazer daqui para frente como fez para trás. Eu vejo a assessoria da Liderança do Governo, o nosso Albano, trabalhando, e parece que há uma consensualização, mas, talvez, Albano, tu pudesses agregar nesta Emenda - Ver. Garcia - essa remessa de seis em seis meses para dar tranqüilidade à Casa, ou não.

Eu não tenho nenhuma dificuldade, mas o certo é que eu acho que, com essa amarração, acho que foi uma construção feita coletivamente, com o conjunto da Casa. Eu não vejo por que não enfrentarmos essa matéria, não vejo que a Câmara estaria abrindo mão das suas prerrogativas, porque vamos continuar tendo aquela maior prerrogativa do mandato, a mais importante, que é a da fiscalização.

Se, por acaso, o Poder Executivo exceder - eu não acredito que vá acontecer - ou se tiver alguma transação que, por acaso, algum Vereador entenda que não tem esclarecimento, temos o poder da fiscalização e podemos buscá-la. Isto vale não apenas para este Governo: vale para a Administração em geral.

Portanto, quero dizer que discuto e, conseqüentemente, encaminho favoravelmente, porque vejo como um processo de agilização daquilo que nós temos cobrado muito do Poder Público. Numa desafetação dessas, às vezes, para chegar aqui e preparar um projeto, demora um mês; depois, passa para as Comissões, mesmo que se peça Regime de Urgência; isto poderá ser resolvido, e nós não estaremos abrindo mão da nossa fiscalização, delegando ao Poder Executivo para que ele possa fazer isto mais celeremente. Portanto, a nossa posição é favorável para que façamos a aprovação do Projeto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Sebastião Melo.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra pra discutir o PLE nº 028/06.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Vereadores e Vereadoras, estamos em discussão para votar o Projeto de Lei do Executivo que autoriza a desafetação de próprios municipais pelo Poder Executivo, ou seja, de nesgas, de saldos de terrenos não-identificados e saldos de terrenos de desapropriação, de alargamento de ruas, de passagem de pedestres. Efetivamente, é importante que isto seja acelerado na nossa Capital. Se o Projeto vem para a Câmara, tem que se fazer o processamento todo, e é demorado, sim; é demorado. Evidente que a Câmara também presta um serviço de fiscalização nestes assuntos, especialmente na avaliação, porque, às vezes, o mercado se diferencia, se modifica; então devemos ter alguns cuidados com a avaliação. Mas, na minha opinião, este Projeto é desburocratizante, acelera o processo em relação a essas nesgas desocupadas, que normalmente deverão ser compradas - já que se tratam de terrenos de um metro, de dois ou três metros - pelo vizinho, pelo lindeiro.

Eu estava conversando com o Arquiteto Cláudio Ferraro, que é um especialista nessa área da construção civil e de urbanismo, e observamos que, efetivamente, essas nesgas, esses pequenos terrenos desocupados para que estão sendo aproveitados hoje? Tristemente, Ver. Elói Guimarães, para depósito de lixo. É uma tristeza ver várias esquinas, vários becos como um depósito de lixo, enfeiando a nossa Cidade, trazendo várias dificuldades como o aparecimento de ratos, baratas, e aí podem vir a criar outras dificuldades para o Município e para a Vigilância Sanitária.

Eu acho que nós devemos aprovar este Projeto que virá a acelerar a reconstituição desses pequenos terrenos; e acho que até poderíamos colocar um limite - uma área até tantos metros quadrados ou tantos metros de frente. Parece-me que há uma Emenda sendo construída para que seja ouvida a comunidade local, o centro regional ou a associação de moradores próximos à área para ver, efetivamente, os elevados interesses do nosso Município.

No meu entendimento, devemos aprovar para acelerar a desburocratização e melhorar a visualização da nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. João Carlos Nedel.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLE nº 028/06.

 

O SR. ADELI SELL: Minha cara Verª Maristela Meneghetti, na Presidência dos trabalhos; nós estamos tratando de uma autorização que esta Câmara dará ao Executivo para que ele possa desafetar próprios municipais, ou seja, nesgas de terreno com um determinado valor, em áreas não-edificáveis. Em algumas delas, poderá haver problemas, por exemplo, com a passagem das pessoas. Nesse sentido, nós assinamos com a Verª Clênia Maranhão e com outros Vereadores; se eu estou lembrado o Ver. Sebastião Melo também assinou uma Emenda que tenta ajustar essa questão. Inclusive, nós apontamos para a necessidade de a Prefeitura comunicar aquela comunidade do entorno, através de uma correspondência - a Prefeitura vai ver qual é a melhor maneira de fazer isso: se é entregar uma correspondência com um pedido de assinatura de recebido, enfim, uma forma que a Prefeitura deverá achar - para que aquela comunidade possa se posicionar sobre a venda ou não desses espaços públicos municipais, pequenos, restritos, que são sobras de terrenos - como foi dito - e não-edificáveis.

O Ver. Melo levantou, aqui, uma questão que eu considero importante, que o Executivo deveria ver uma forma... E eu tento, já, dialogar com a Verª Clênia, se é o caso de fazer uma Emenda, para que a gente possa fazer um Projeto, portanto, com toda a segurança para todas as partes, que o Executivo não seja cobrado, por alguma coisa que fez ou deixou de fazer, que esta Câmara não possa ser acusada de o Executivo ter feito isso, aquilo ou aquilo outro sem ter assumido a sua responsabilidade de fiscalização, ou seja, algo que seja claro e transparente para todas as partes. É isso que esta Câmara deve fazer neste momento.

Eu tentei falar, agora, com o Ver. Braz, sobre algumas dúvidas que o Vereador também esboçou para ver se acertamos essas questões, hoje, aqui; senão, eu apelo para que posterguemos a votação deste Projeto por uma Sessão, para que nós possamos sair daqui, toda a Câmara Municipal, a base do Governo, nós, da oposição, o Governo, a sociedade, com todas as garantias democráticas de que qualquer espaço público que seja vendido a alguém para anexar ao seu condomínio, para que o Poder Público possa fazer, portanto, essas negociações, e isso fique de forma muito clara, de forma completamente transparente.

Essas são as questões que eu gostaria de apontar aqui, e queria, de um modo especial, ter a atenção da Verª Clênia Maranhão, para que pudéssemos, então, já com as Emendas que nós assinamos conjuntamente, com a questão que o Ver. Sebastião levantou, com as dúvidas que o Ver. Luiz Braz apontou, ver se nós podemos, ainda, fazer algumas adaptações, talvez solicitando um pequeno espaço para que possamos verificar essas questões, pois tudo aquilo que se faz de forma atabalhoada pode não ser muito bom.

 

A Srª Clênia Maranhão: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigada, Vereador, pela possibilidade de aparte. Eu quero já, de antemão, dizer ao Vereador que acho importante que possamos adiar o Projeto para amanhã, porque acho que esse Projeto é importante, pois ele descentraliza, ele desburocratiza. Mas é muito importante que a Casa esteja segura do conteúdo do Projeto. Nós estamos formulando uma Emenda coletiva, da Casa, que eu acho que pode dar mais visibilidade ao processo. Então, desde já, eu queria acatar a proposta de Vossa Excelência.

 

O SR. ADELI SELL: A Verª Clênia sabe que a Liderança da Bancada de oposição desta Casa tem feito um esforço muito grande para que nós possamos acelerar todos os processos de votação; com relação a tudo aquilo que diz respeito a verbas governamentais, nós temos apressado a votação.

O meu colega de Bancada, Ver. Comassetto, levantou, há pouco, a possibilidade ou não de integrar o Fórum de Planejamento. Esse é um debate. Demorará ou não? Estávamos dialogando exatamente sobre essas questões, porque nós precisamos ver exatamente tudo. Nós queremos, Ver. Luiz Braz, desburocratizar, mas com toda a segurança.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, boa a fala de V. Exª, porque acontece que a Câmara não pode dar uma carta em branco para que o Chefe do Poder Executivo faça e desfaça, dentro daquilo que nós temos o direito de fiscalizar. Se esta Emenda realmente vier a corrigir, eu digo que não tenho nenhum problema de votar o Projeto.

 

O SR. ADELI SELL: Perfeito. Nós continuaremos o debate. Eu acredito que ainda há Vereadores que gostariam de falar, mas já combinamos, então, com a Verª Clênia, que poderemos votar na quarta-feira, já com todas essas Emendas e esses acertos feitos até o momento. Muito obrigado, e desculpe por passar um pouco do tempo.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Adeli Sell.

Apregôo a Emenda nº 01, de Lideranças, ao PLE nº 028/06, que autoriza a desafetação, pelo Executivo, de próprios municipais. (Lê.): “Acrescenta parágrafos 1º e 2º ao Projeto de Lei do Executivo nº 028/06, que autoriza a desafetação pelo Executivo de Próprios Municipais. Art. 1º, § 1º - A desafetação das passagens de pedestres prevista no caput, somente será efetivada caso não haja óbice, após ouvida a comunidade da Região, através do Centro Administrativo Regional - CAR da Secretaria Municipal de Coordenação Política e Governança Local - SMCPGL; § 2º - O prazo para manifestação da comunidade será de 60 dias, a contar da convocação expedida pelo CAR/SMCPGL. Não havendo manifestação no prazo previsto, considerar-se-á que houve concordância tácita com a desafetação, com entrega de correspondências nas moradias da localidade.

Justificativa. Da tribuna, em 24 de maio de 2007. Emenda de Lideranças”.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 028/06.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; colegas Vereadores e Vereadoras, senhores e senhoras, esta proposta do Executivo Municipal para que autorizemos a constituição de uma lei que sirva de guarda-chuvas para que o Município possa dar destino a todas as nesgas de Porto Alegre, no sentido de vendê-las ou utilizá-las em permuta, enfim, trazer para o projeto de utilização desses pequenos espaços de terras públicas que existem. É uma boa medida, uma medida guarda-chuva que desburocratiza. Porém, creio que os colegas Vereadores - e eu assisti aqui o debate do nosso Líder, Ver. Adeli Sell, com a Líder do Governo, Verª Clênia Maranhão sobre o tema e da Emenda apresentada, no sentido de que há algumas nesgas, e são poucas nesgas, Ver. Adeli Sell, que são de grande importância, pois tornaram-se passagens da comunidade de um ponto a outro. Cumprimento o Presidente da Associação dos Moradores do Centro, João Élbio Antunes. Vou citar um exemplo: ao lado do Hospital Porto Alegre há uma nesga, entre o Hospital e os terrenos ali encravados; aquilo serve para passagem das pessoas. Se o Município quiser dar outra utilidade e desconstituir aquela passagem, creio que já foi dado um passo aqui, Ver. Guilherme, com o envolvimento dos Centros Administrativos. Agora, temos na Cidade os Fóruns Regionais de Planejamento, que são espaços legalmente constituídos pelo Plano Diretor e que fazem parte do Conselho Municipal de Planejamento; reúnem-se todas as terças-feiras junto à Secretaria Municipal de Planejamento, e podem trazer o olhar das comunidades sobre a utilização desses espaços. Creio que a emenda está bem apresentada, mas carente, sob o ponto de vista da participação da comunidade. Ali perto do Parcão há uma outra pequena nesga entre aquela escola e a passarela, por onde as comunidades passam, e é uma nesga pública. Portanto, desafetarmos todas essas nesgas no sentido de que possam ser usadas pela Administração Pública para outra finalidade, está bem; mas creio que hoje poucas são caracterizadas como passagem e que um olhar administrativo e da comunidade seriam importantes antes de darmos um destino de venda, de troca, de permuta ou da sua utilização para outros projetos. É uma oportunidade de firmarmos e afirmarmos a Secretaria do Planejamento, através dos Fóruns Regionais de Planejamento, junto com os CARs já colocados. Creio que esta sugestão elimina qualquer possibilidade de uma medida administrativa gerar um conflito, aquilo que nós chamamos de espaços consolidados da sociedade, mesmo nas áreas públicas municipais. E aqui nós estamos falando exclusivamente de uma utilidade: são as passagens. Não estamos falando, aqui, daquelas nesgas que as pessoas ocupam como campinho de futebol, que são pequenas; mas, sim, das passagens. Lembrei, nos últimos minutos, de duas: uma lá perto do Parcão, e outra ali ao lado do Hospital Porto Alegre. Certamente, existem muitas outras, mas creio que temos que apresentar a possibilidade de a comunidade se expressar junto à coordenação do Poder Municipal, para dizer se deve ou não continuar como passagem; se não continuar como acesso exclusivo de pedestres, que aquela comunidade terá de caminhar algumas quadras para fazer o contorno.

Neste sentido, devemos complementar essa Emenda apresentada, que remete para o Centro Administrativo das Regiões e à coordenação da política de Governança Local, em conjunto com os Fóruns Regionais de Planejamento, para apresentarem essa análise e bem-orientar o Executivo Municipal. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Carlos Comassetto.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 028/06.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Verª Maristela Meneghetti, presidindo os trabalhos; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, esta matéria sobre a desafetação de bens públicos é extremamente importante, e reclama, sim, o debate.

Tenho, para mim, que a reserva legal, tanto quanto possível, deve ser preservada, embora sejam inquestionáveis os desejos do Sr. Prefeito Municipal expressos no Projeto, que buscam exatamente desburocratizar o processo de alienação de nesgas e áreas do bem do domínio público. Uma questão que fica, e são prudentes as colocações aqui inicialmente trazidas pelo Ver. Luiz Braz, no que diz respeito aos direitos de passagens, às servidões, que são verdadeiras posses da comunidade, constantes da Lei, e que historicamente se fizeram quando se faziam os loteamentos e que, de um determinado momento em diante, passaram a se transformar em locais perigosos e em depósitos de lixo. E, hoje, se observa, nas diferentes áreas territoriais da Cidade, um desejo da comunidade para que se eliminem essas áreas, porque servem de esconderijos de marginais.

Então, Srª Presidenta e Srs. Vereadores, a Verª Clênia Maranhão já acenou, já manifestou uma possibilidade de encontrarmos um mecanismo capaz de fazer com que a Casa tenha ciência e, conseqüentemente, decisão naquelas situações que impliquem, exatamente, áreas que têm caráter especial ou de uso comum do povo. Quanto à rua, não haveria maiores problemas; a nesga de rua não teria maior interesse, do ponto de vista da posse popular, mas quanto à passagem. E já tivemos a oportunidade de acompanhar, em determinados momentos, há alguns anos, verdadeiros conflitos na comunidade, onde uns querem que se mantenha o direito de passagem, contrários, portanto, à alienação, e outros entendem que seria melhor, razoável, etc. e tal, se fazer a alienação.

Portanto, eu acho que é um debate importante este que se está fazendo. E fica aquela preocupação, aqui trazida pelo Ver. Luiz Braz, que é a reserva legal, ou seja, que a Casa deve, tanto quanto possível, pela Lei, co-administrar a coisa pública, co-administrar o Município, evidentemente, buscando aí, Ver. Luiz Braz, mecanismos dinâmicos para que processos dessa natureza não se arrastem e prejudiquem interesses comuns do Município e interesses da própria comunidade. Portanto, levando-se em consideração o pedido antecipado da Verª Clênia Maranhão para se tentar um instrumento capaz de atender esses aspectos, aqui, amplamente focados na tribuna, eu acho que caminha bem o presente Projeto. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Elói.

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLE nº 028/06.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nós estamos discutindo um Projeto de Lei, e eu já fiz um Requerimento para que adiemos a votação deste Projeto para amanhã, para que nós possamos intensificar as nossas discussões e esclarecer o Plenário em relação a ele. Eu gostaria que todos os Vereadores lessem com atenção o Projeto. Ele diz exatamente o seguinte (Lê.): “Fica o Poder Executivo autorizado a promover, mediante ato próprio, a desafetação do uso comum do povo, ou de especiais áreas remanescentes, de modificações, de alinhamento de traçados viários, leitos viários, suprimindo o traçado viário do Município em áreas encravadas e áreas correspondentes”. Não se refere a terrenos que podem ser construídos. Ele se refere exatamente àquelas nesgas que ficam acopladas aos edifícios, quando eles já foram construídos, e que hoje se transformam em lixões, em matões, como chamam a comunidade. A existência dos lixões e dos matões, nessas áreas que são agregadas às construções, quando elas não têm uma definição, além de ser prejudicial à saúde - muitas vezes transformando-se em um problema de Saúde pública -, também pioram as condições de segurança.

Esse ajuste se refere a uma Lei que nós já aprovamos. O Projeto de Lei que estamos discutindo se refere a essa Lei. É uma Lei que nós aprovamos, por unanimidade, nesta Casa, no final do ano passado. Eu também acho que é importante a Lei que autoriza a alienação dos próprios municipais, mediante investidura, determinando os recursos à implantação de programas habitacionais. Não se refere a terrenos que podem ser construídos. Então, eu acho que isso é muito importante de ser compreendido.

A segunda coisa é que desde o ano de 1999, portanto há nove anos, tem uma Ordem de Serviço que regulamenta isso. Nós achamos que isso não pode ser, meramente, uma regulamentação por uma ordem de serviço que, por sinal, está muito bem determinada, muito bem especificada, mas é importante que isso seja estabelecido por lei, para que funcione mediante a aprovação desta Casa.

A outra questão que já foi levantada aqui, por vários Vereadores e Vereadoras, e também foi colocado pelo Ver. Elói, é que às vezes esse terreno é uma passagem. Então, para que não haja nenhuma insegurança em relação ao uso de uma passagem de pedestre, e, evidentemente, nós, os Vereadores e Vereadoras, com todas as atribuições que nós temos, normalmente nós não localizamos - aqui no Centro da Cidade, sim, mas, às vezes, é no final de uma vila em que tem uma pequena servidão - uma pequena passagem e que a gente não tem disponibilidade de tempo para fazer a fiscalização, de medir o fluxo de pessoas naquela pequena ruazinha, que a comunidade chama de ruela. Então, com isso, nós, evidentemente, nos reportamos às questões de maior repercussão ou acabamos nos envolvendo com as pequenas questões e votando sobre elas, sem termos o conhecimento adequado da realidade daquelas ruelas, daquelas servidões.

Então, nós já fizemos uma Emenda conjunta, assinada pelas Lideranças dos vários Partidos, mas ainda está em aberto, e eu acho que é uma Emenda que resolve esse problema. Eu vou, rapidamente, ler para vocês: (Lê.): “A desafetação das passagens de pedestres prevista no caput, somente será efetivada caso não haja óbice, após ouvir a comunidade da Região, através do Centro Administrativo Regional - CAR, da SMCPGL”. Por que é importante isso? Porque é a comunidade que conhece aquela região que, inclusive, pode avaliar melhor o fluxo de pessoas e a necessidade de as pessoas acessarem àqueles pequenos caminhos. E, além disso, a comunidade tem um prazo de 60 dias para apresentar isso para o CAR, que entrega isso por escrito, na entrega de correspondência daquela localidade.

Então, eu acho que, com isso, nós criamos um controle social efetivo; e eu acho que o órgão construído e constituído legalmente para a descentralização da Prefeitura de Porto Alegre são as regiões dos CARs, e não são os fóruns de planejamento. Fórum de Planejamento tem uma outra função; e eu acho que a proposta de colocar isso no Fórum de Planejamento, de novo, tira o foco e, evidentemente, não é o Fórum de Planejamento que tem essa atribuição. Eu acho que a descentralização do Poder Público, através dos CARs - o que, inclusive, não é uma decisão deste Governo, é uma decisão do Governo passado, mas que foi mantida e hoje funciona plenamente - diretamente envolvidos em todas as regiões da Cidade, propicia uma ouvida, uma escuta muito mais eficiente e eficaz da nossa comunidade.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Não havendo mais nenhuma inscrição, encerramos a discussão.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, se eu não me engano, existe um Requerimento que solicita o adiamento da discussão, formulado pela Verª Clênia Maranhão, que é a única forma de nós podermos, ainda na próxima Sessão, se não concordarmos com o teor da Emenda, colocar uma nova Emenda ou melhorar a Emenda. O Requerimento é a única forma de não encerrarmos a discussão.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Está bem, Ver. Luiz Braz, então não encerramos a discussão, mas colocamos em votação o Requerimento, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que solicita o adiamento, por uma Sessão, da discussão do PLE nº 028/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Segundo o deliberado na reunião de Mesa e Lideranças, nós cumprimos o previsto para a votação no dia de hoje. Portanto eu convido os Líderes, para que possamos verificar a possibilidade de discutir e votar mais algum Projeto. Suspendo a Sessão por um minuto e convido os Líderes a se aproximarem da mesa.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 17h26min.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Maria Celeste – às 17h30min): Estão reabertos os trabalhos.

Em votação o Requerimento para inversão e disponibilização do PLL nº 010/07 e PLL nº 241/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 5884/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 241/06, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Pedro Manoel Ramos.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 28-05-07.

 

A SRA. PRESIDENTE (Maria Celeste): Em votação nominal o PLL nº 241/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) (Pausa.) Nove Votos SIM e 01 voto NÃO. Não há quórum para prosseguirmos com a votação deste Projeto.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se à Sessão às 17h33min.)

 

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